ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 613, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 613, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Poder Legislativo Municipal, para os fins que especifica.”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinados ao atendimento da programação constante do Anexo Único, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provinientes de anulação de dotações orçamentárias, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º. Fica autorizado, aos setores de contabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º. Fica o a estrutura administrativa, contábil e financeira do Município, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 10 de junho de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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