ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA SMEC Nº 022/2026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SMEC Nº 022/2026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Prorroga, por 30 (trinta) dias, o afastamento preventivo de servidora no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e dá outras providências.”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente do disposto no art. 62, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 2.619, de 12 de junho de 2006,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 pela Portaria SMEC nº 013/2026, destinado à apuração dos fatos atribuídos à servidora Rosilene Alves de Freitas, matrícula nº 16129, Professora Regente, lotada na Escola Municipal Raio de Sol;

 

CONSIDERANDO que a Portaria SMEC nº 017/2026, de 6 de outubro de 2026, determinou o afastamento preventivo da servidora por 30 (trinta) dias, contados de sua ciência formal, ocorrida em 7 de outubro de 2026, tendo o período inicial abrangido os dias 7 de outubro a 5 de novembro de 2026, sem prejuízo da remuneração;

 

CONSIDERANDO que a instrução do PAD nº 002/2026 permanece em andamento, com oitivas de testemunhas designadas para 11 de novembro de 2026, em modalidade remota, sendo ainda necessária a avaliação dos depoimentos em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos;

 

CONSIDERANDO que os fatos em apuração dizem respeito ao ambiente escolar e envolvem estudantes menores de idade e integrantes da comunidade escolar, circunstâncias que exigem resguardar a espontaneidade dos depoimentos, a tranquilidade dos envolvidos e a integridade da instrução;

 

CONSIDERANDO que o retorno imediato da servidora ao exercício de suas funções na unidade escolar, neste estágio da instrução, poderá proporcionar contatos funcionais com pessoas relacionadas aos fatos e comprometer a adequada colheita e apreciação da prova, mesmo sem qualquer afirmação de interferência efetivamente praticada pela servidora;

 

CONSIDERANDO que o art. 62, § 1º, da Lei Municipal nº 2.619/2006 permite a prorrogação da suspensão preventiva por até 90 (noventa) dias, desde que subsistam os pressupostos cautelares, e que a manutenção da medida deve observar necessidade, adequação, proporcionalidade e duração estritamente necessária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, o afastamento preventivo da servidora ROSILENE ALVES DE FREITAS, matrícula nº 16129, ocupante do cargo de Professora Regente, do exercício de suas funções na Escola Municipal Raio de Sol, no âmbito do PAD nº 002/2026, inicialmente determinado pela Portaria SMEC nº 017/2026.

§ 1º O período adicional de afastamento corresponderá a 30 (trinta) dias corridos, de 6 de novembro a 5 de dezembro de 2026, inclusive, em continuidade ao período iniciado com a ciência da Portaria SMEC nº 017/2026, ocorrida em 7 de outubro de 2026.

§ 2º A prorrogação mantém caráter exclusivamente preventivo e processual; não constitui sanção, não antecipa juízo de responsabilidade e não acarretará prejuízo à remuneração da servidora.

 

Art. 2º Durante a prorrogação, ficam mantidas as condições estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Portaria SMEC nº 017/2026, especialmente a disponibilidade para as convocações da Comissão e a restrição de contato com estudantes e testemunhas acerca dos fatos investigados, ressalvado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por meio dos atos processuais regulares.

 

Art. 3º A medida será reavaliada pela autoridade competente no curso da instrução e deverá ser revogada antecipadamente se deixarem de existir as razões concretas que a justificam.

 

Art. 4º A direção da Escola Municipal Raio de Sol e o setor de Recursos Humanos adotarão as providências necessárias ao registro e cumprimento desta Portaria, preservadas as orientações da Comissão Processante quanto à documentação e às provas do PAD.

 

Art. 5º Encaminhem-se cópias desta Portaria à servidora e a seu defensor constituído, à Comissão Processante do PAD nº 002/2026, à direção da Escola Municipal Raio de Sol e ao setor de Recursos Humanos, para ciência, cumprimento e registro.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 6 de novembro de 2026, observadas as formalidades de publicação e de ciência formal da servidora, sem atribuição de efeitos retroativos.

 

Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 6 dias do mês de novembro de 2026.

 

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 


Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
Código Identificador:769140E0