ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°733/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

“Declara A Dispensa de Licitação Para A Prestação de serviço de seguro veicular, FIAT CRONOS SEDAN DRIVE 1.3 8V, FLEX AUT-5 PASS, CHASSI:8AP359AFVVU524577, atendendo as demandas da Fundo municipal de saúde”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação da prestação de serviço de seguro veicular, FIAT CRONOS SEDAN DRIVE 1.3 8V, FLEX AUT-5 PASS, CHASSI:8AP359AFVVU524577, atendendo as demandas da Fundo municipal de saúde.

CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de seguro veicular, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a proteção da frota utilizada na prestação dos serviços públicos de saúde. A contratação é necessária para assegurar cobertura contra eventuais sinistros, tais como colisões, furtos, roubos, incêndios e danos causados a terceiros, minimizando prejuízos financeiros à Administração Pública e garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço de seguro veicular, FIAT CRONOS SEDAN DRIVE 1.3 8V, FLEX AUT-5 PASS, CHASSI:8AP359AFVVU524577, atendendo as demandas da Fundo municipal de saúde.

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da prestação de serviço de seguro veicular, FIAT CRONOS SEDAN DRIVE 1.3 8V, FLEX AUT-5 PASS, CHASSI:8AP359AFVVU524577, atendendo as demandas da Fundo municipal de saúde , autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, com sede à AV RIO BRANCO, N1489, RUA GUAIANASES, 1238, CEP: 01.205-001, CAMPOS ELISEOS, SÃO PAULO-SP. Neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. PAULO ROBERTO DE CARVALHO, CPF nº XXX.XXX.XXX-95.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$4.740,88(QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, para a contratação da prestação de serviço de seguro veicular, FIAT CRONOS SEDAN DRIVE 1.3 8V, FLEX AUT-5 PASS, CHASSI:8AP359AFVVU524577, atendendo as demandas da Fundo municipal de saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60.

 

Mara Rosa - Go, 15 de Outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:76A91169