ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1620/2024
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público, imóvel descrito como sendo: Praça/Jardim Ana Edith, Mun.: Jaraguá-GO de Área: 7.853,98m², LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 50,00m dividindo com a Avenida Moacir Rios.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a área descrita na matrícula 25.222 para: Imóvel: Praça Nicanor Rios/Jardim Ana Edith, Mun.: Jaraguá-GO, Área: 15.836,77m². LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 446,10m de Circunferência com Raio de 71,00m dividindo com a Avenida Moacir Rios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar a área descrita no artigo 2º desta Lei, na forma que segue:
I - Imóvel: Praça Nicanor Rios/Jardim Ana Edith, Mun.: Jaraguá-GO, Área: 9.873,23m², LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 344,58m de Circunferência com Raio de 71,00m dividindo com a Avenida Moacir Rios. FUNDO: 52,16m + 93,06m + 52,16m dividindo com a Área 01.
II - Imóvel: Área 01/Praça Nicanor Rios/Jardim Ana Edith, Mun.: Jaraguá-GO., Área: 5.963,54m², LIMITES E CONFRONTAÇÕES:FRENTE: 101,52m de Circunferência com Raio de 71,00m dividindo com a Avenida Moacir Rios. FUNDO: 93,06m dividindo com a Praça Nicanor Rios.LADO DIREITO: 52,16m dividindo com a Praça Nicanor Rios.LADO ESQUERDO: 52,16m dividindo com a Praça Nicanor Rios.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a doação da área denominada de Área 01/Praça Nicanor Rios/Jardim Ana Edith, Mun.: Jaraguá-GO., Área: 5.963,54m², a ser desmembrada após retificação da matrícula 25.222 ao ESTADO DE GOIAS, para a instalação da Escola do futuro em artes Basileu França.
Parágrafo primeiro - A doação referida, será sem quaisquer ônus para o doador, inclusive as decorrentes de registro de escritura, certidões, taxas, impostos e emolumentos e outras que vierem a ser geradas em decorrência da presente doação.
Parágrafo segundo - A doação a que se refere esta Lei terá caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, nos termos desta lei.
Art. 5º. O imóvel objeto da presente doação, destina-se à Escola do futuro em artes Basileu França, não podendo ser utilizado para qualquer outro fim, havendo desvio de finalidade, a área doada deverá retornar ao domínio do município.
Art. 6º. Fica o DONATÁRIO autorizado a executar livremente e às suas expensas, todas as construções, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de qualquer reembolso ou indenização em caso de restituição do bem doado por parte do município.
Art. 7º. Acaso venha a ser desviada a finalidade quanto ao uso do imóvel em questão, haverá, após a revogação da presente Lei, reversão da doação independentemente de reembolso e/ou indenização a qualquer título.
Art. 8º. Os levantamentos topográficos, mapas e memoriais descritivos constando as metragens, divisas e confrontações do imóvel ora dado, fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:76ACAFB9