ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
LEI Nº 2.404/2019 MINAÇU, 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no orçamento de 2019, destinados ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes, mediante a anulação de dotações do próprio orçamento, na forma do art. 42 e seguintes da lei n. 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 2019 (09/10/2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito
2017/2020
Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:77B81D73