ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°746/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de extintores para as escolas municipais, atendendo as demandas da Secretaria da Educação.

 

CONSIDERANDO a presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aquisição de extintores de incêndio destinados às escolas da Rede Municipal de Ensino, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e garantir melhores condições de segurança para alunos, professores, servidores e demais pessoas que frequentam as unidades escolares. A aquisição justifica-se pela necessidade de equipar as unidades escolares com os dispositivos adequados de prevenção e combate a princípios de incêndio, contribuindo para a proteção da vida, a preservação do patrimônio público e a redução de riscos decorrentes de possíveis situações de emergência. Ressalta-se que a disponibilização de extintores em condições adequadas de uso é uma medida essencial de segurança, devendo ser observadas as normas técnicas aplicáveis e as exigências do Corpo de Bombeiros competente, considerando as características e necessidades específicas de cada unidade escolar. Dessa forma, a contratação visa atender às necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, promovendo um ambiente escolar mais seguro e adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais, além de contribuir para o cumprimento das medidas de prevenção e proteção contra incêndios.

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de extintores para as escolas municipais, atendendo as demandas da Secretaria da Educação.

 

DECRETA:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de extintores para as escolas municipais, atendendo as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa FIRE BRAZIL EXTINTORES SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA – EXTINTORES FIRE BRAZIL, CNPJ. n°: 29.625.635/0001-66, neste ato representada pelo proprietário WELLINGTON GIL DOS SANTOS, CPF:XXX.XXX.XXX-72.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$12.250,00 (Doze mil, duzentos e cinquenta reais), em favor da empresa FIRE BRAZIL EXTINTORES SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA – EXTINTORES FIRE BRAZIL, CNPJ. n°: 29.625.635/0001-66, para a contratação de empresa para aquisição de extintores para as escolas municipais, atendendo as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a FIRE BRAZIL EXTINTORES SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA – EXTINTORES FIRE BRAZIL, CNPJ. n°: 29.625.635/0001-66, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, 23 de outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:785E11AF