ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1663/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e encaminha para sanção do Excelentíssimo Prefeito, Sr. Paulo Vitor Avelar, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno, o seguinte texto:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaraguá, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 231.870.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e setenta mil), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.

 

Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2025, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2025, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2025, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Seção II

CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS

 

1 - RECEITAS DO TESOURO (R$)

1.1– RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

50.225.224,92

Receita de Contribuições

9.231.334,09

Receita Patrimonial

3.805.424,32

Receita de Serviços

1.661.991,07

Transferências Correntes

156.183.388,78

Outras Receitas Correntes

3.298.731,26

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

106.271,46

Transferências de Capital

7.739.767,67

Receitas Intra-Orçamentárias

16.175.060,75

Receitas de Contribuições

0,00

Contas Retificadoras Fundeb

16.557.194,32

(-) Deduções da Receita Corrente

16.557.194,32

TOTAL

231.870.000,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026 é de R$ 231.870.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e setenta mil), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR FUNÇÃO

1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

 

Legislativa

9.000.000,00

Administração

21.865.335,40

Agricultura

1.503.457,35

Assistência Social

9.180.744,25

Comércio e Serviços

525.805,74

Comunicações

10.909,24

Cultura

822.003,51

Desporto e Lazer

531.587,80

Educação

70.410.293,60

Encargos Especiais

4.347.941,81

Energia

4.209.300,93

Gestão Ambiental

3.851.416,08

Indústria

1.101.959,75

Previdência Social

26.164.500,50

Reserva de Contingência

571.818,48

Saneamento

1.457.563,08

Saúde

42.851.239,83

Segurança Pública

608.034,83

Transporte

7.792.030,84

Urbanismo

25.064.056,98

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO

231.870.000,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

9.000.000,00

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

1.299.520,16

Gabinete do Vice Prefeito

175.176,93

Secretaria Municipal de Administração

13.190.229,66

Secretaria Municipal de Finanças

14.026.059,38

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos

29.286.448,99

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário

1.503.457,35

Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural

7.792.030,84

Secretaria Municipal de Controle Interno

143.278,31

Secretaria Municipal de Governo e Comunicação

419.078,62

Secretaria Municipal de Educação

33.559.881,38

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho

1.627.765,49

Reserva de Contingência

550.000,00

FUNDEB

37.382.000,00

Fundação Municipal Grace Machado

8.766.782,25

Instituto de Previdência dos Servidores de Jaraguá

22.876.319,00

Fundo Municipal de Saúde

42.851.239,83

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

116.246,00

Fundo Especial Municipal do Corpo de Bombeiros

604.216,60

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

133.078,00

Fundo Municipal de Honorários Sucumbencial

243.012,00

Fundo Municipal do Idoso

164.638,00

Fundo Municipal de Saneamento

1.444.472,00

 

Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor

41.649,62

Fundo Municipal de Cultura

822.003,51

Fundo Municipal de Meio Ambiente

3.851.416,08

TOTAL

231.870.000,00

TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID. ORCAM.

231.870.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2026, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

 

§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

 

I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

 

II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.

 

IV – suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência Social;

 

§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

 

§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2026 deverão ter numeração própria.

 

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2026, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.

 

Art. 10 - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2026.

Art. 11 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

 

Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2026, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.

 

Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.

§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.

 

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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