ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS

Fundo Municipal de Saude

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 001/2026

ATO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

 

A Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 003/2025, e em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com as disposições do item 14.3 do Edital de Credenciamento nº 001/2026;

CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a medida, visando sempre a supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que houve interpretações equivocadas quanto as datas de início para o protocolo da documentação, o que ocasionou imprevisto e tumulto nas dependências da Prefeitura Municipal de Crixás, situação que comprometeu a ordem e a segurança dos interessados e dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que o desencontro de informações pode gerar prejuízos ao procedimento de inscrição comprometendo substancialmente o referido procedimento;

CONSIDERANDO que, após a publicação do instrumento convocatório, as áreas técnicas identificaram a ausência de parâmetros essenciais no Termo de Referência (Anexo I), especificamente a falta de indicação do local físico e da infraestrutura mínima necessária onde deverão ser realizados os exames contratados (laboratoriais, bioquímicos e de imagem);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica REVOGADO, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente e por necessidade de readequação técnica, o Edital de Credenciamento nº 001/2026, cujo objeto é o credenciamento de empresas prestadoras de serviços e profissionais da área da saúde para atuação junto ao Sistema Público Municipal de Saúde de Crixás-GO.

Art. 2º - Fica assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao item 14.5 do referido Edital e ao § 3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Determina-se a publicação do presente Ato de Revogação no Diário Oficial, no placar desta Prefeitura e no site institucional (https://crixas.go.gov.br/), bem como a comunicação aos interessados que porventura já tenham protocolado documentação.

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Crixás - GO, 23 de abril de 2026.

 

LUCILENE FERRAZ DE ABREU

Gestora do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Gislaine Luciana de Alencar
Código Identificador:7B8C1329