ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1014/2021

“Dispõe sobre a complementação ao valor do salário mínimo e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o valor do salário base dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados que até a data-base perceberem valor inferior ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo Primeiro – O respectivo abono será objeto de inclusão apenas na folha de pagamento, não servindo esse valor para efeitos cumulativos com a aplicação do reajuste geral, que será aplicados a todos os servidores do Executivo, à exceção dos profissionais do Magistério, conforme Legislação específica.

Parágrafo Segundo – O pagamento da diferença de valor referente ao mês de janeiro será pago na folha de Fevereiro/2021, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2021, o Departamento Pessoal estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 24 dias de Fevereiro de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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