ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Lei Municipal de n. 651/2022:

Art. 1º A partir do mês de abril de 2024 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal de n. 651, de 19.05.2022, aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Portelândia/GO, a revisão geral de vencimentos e subsídios, respectivamente, no percentual de 3,93% (três, vírgula noventa e três por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo), correspondente ao período compreendendo dos 12 (doze) meses referentes de abril de 2023 a março de 2024.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
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