ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N°767/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM E ILUMINAÇÃO, PALCO TENDAS, ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO DESTINADOS Á REALIZAÇÃO DO EVENTO DO DIA DE FINADOS, INCLUINDO TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia de Finados, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de sistema de som e iluminação, palco, tendas e estruturas de uso temporário, destinados à realização do Evento do Dia de Finados, incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e dos equipamentos, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação tem como objetivo garantir a infraestrutura necessária para a realização do evento, proporcionando condições adequadas de organização, segurança, acessibilidade e conforto aos participantes, bem como o suporte técnico indispensável ao desenvolvimento das atividades programadas.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia de Finados, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia de Finados, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. REGINALDO JORGE DA COSTA, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-91.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$15.800,00(QUINZE MIL E OITOCENTOS REAIS) em favor da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, para a contratação da Prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia de Finados, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, atendendo as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 29 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:7D1F9EEC