ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para apropriar elemento de despesas, de devolução de recursos oriundos do Convênio para construção de uma Quadra na Escola Maternal Dona Levinda Maria de Rezende.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 594, de 30 de Novembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.236,42 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar elemento de despesa 3.3.90.93.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES), com tipo de codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 23 de setembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FME –FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 69.236,42 (sessenta e nove mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos)
Órgão: 35 - FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 35 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub função: 364 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0021 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2102 –PARCERIAS/CONVENIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES
Elemento: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ANEXO II:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: FME –FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Valor: R$ 69.236,42 (sessenta e nove mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos)
FICHA :343
Órgão: 35 - FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 35 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2064 –MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 3.3.90.39.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURIDICA
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:7D4FFA3A