ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
Câmara Municipal de Mundo Novo
CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
LEI Nº 853/2025
LEI N° 853/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO- GOA FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DAS CÂMARAS E VEREADORES DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO APROVA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Mundo Novo, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 33.601.006/0001-73.
Art.2º. A contribuição mensal, será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando as disposições estatutárias e o anexo I desta Lei.
§1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco Sicred, Agência 0914 Conta 37139-6.
§2º. O reajustes dos valores previstos no caput desta Lei serão atualizados anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito de naturesa especial na seguinte dotação: 01.031.0001.2.001 – Contribuição para o IBAM UVG – Dotação – 3.3.90.39 – Contribiuições, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 4º. Para abertura da despesa figurada no artigo anterior, fica anulado de forma parcial a seguinte dotação: 01.031.0001.2.002 – Manutenção da Camara Municipal – Dotação – 3.3.90.30 – Materiais de Consumo, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mundo Novo, Estado de Goiás, ao 02 do mês de setembro de 2025.
MARLENE LOURENÇO
Prefeita Municipal de Mundo Novo
ANEXO I
|
TABELA DE VALORES DE CMS FILIADAS JUNTO A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS – 2025. |
||||
|
População |
Valor de Contribuição (R$) |
|||
|
0 |
Até |
5.000 |
R$ |
600,00 |
|
5.001 |
Até |
10.000 |
R$ |
700,00 |
|
10.001 |
Até |
20.000 |
R$ |
800,00 |
|
20.001 |
Até |
30.000 |
R$ |
900,00 |
|
30.001 |
Até |
40.000 |
R$ |
1.000,00 |
|
40.001 |
Até |
50.000 |
R$ |
1.200,00 |
|
50.001 |
Até |
60.000 |
R$ |
1.300,00 |
|
60.001 |
Até |
70.000 |
R$ |
1.400,00 |
|
70.001 |
Até |
80.000 |
R$ |
1.500,00 |
|
80.001 |
Até |
90.000 |
R$ |
1.600,00 |
|
90.001 |
Até |
100.000 |
R$ |
1.700,00 |
|
100.001 |
Até |
150.000 |
R$ |
1.800,00 |
|
150.001 |
Até |
200.000 |
R$ |
1.900,00 |
|
200.001 |
Até |
250.000 |
R$ |
2.000,00 |
|
250.001 |
Até |
300.000 |
R$ |
2.300,00 |
|
300.001 |
- |
Acima |
R$ |
2.500,00 |
Publicado por:
Reulivan da Silva Pereira
Código Identificador:7DA5FF5D