ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis declarados inservíveis de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis declarados inservíveis de propriedade do Município de Planaltina relacionados nesta Lei, nos termos do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A alienação dos bens de que trata o art. 1º será realizada mediante licitação na modalidade leilão, precedida de avaliação prévia e da demonstração do interesse público, na forma do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Os bens autorizados à alienação são os seguintes:
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ITEM |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
CHASSI |
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1 |
Sucata diversas e sucata ferrosa. No estado e condição em que se encontra. |
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02 |
Renault Master Minibus L3H2, cor branca, ano/modelo 2019 / 2020, combustível diesel, RENAVAM 01203092072. |
Renault |
QTP0566 |
93YMEN4XELJ987473 |
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03 |
Renault Master Ambulância Rontan, cor branca, ano/modelo 2010/2010, combustível diesel, RENAVAM 00268630542. |
Renault |
NLN7058 |
93YADCUH6AJ451522 |
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04 |
Mercedes Benz 415 Sprinter Rontan, cor branca, ano/modelo 2012/2012, combustível diesel, RENAVAM 00515674842. |
Mercedes |
ONE5741 |
8AC906633CE065740 |
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05 |
VW Saveiro 1.6 CS, cor branca, ano/modelo 2011/2012, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00462713822. |
Volkswagen |
OGR8253 |
9BWKB05U9CP101635 |
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06 |
Nissan Frontier S 4x4, cor branca, ano/modelo 2013/2014, combustível diesel, RENAVAM 00595491448. |
Nissan |
ONM0107 |
94DVCUD40EJ860344 |
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07 |
Fiat Strada Fire Flex, cor branca, ano/modelo 2012/2012, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00493597948. |
Fiat |
ONA8225 |
9BD27803MC7541958 |
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08 |
Ônibus Marcopolo Volare V8 ON, cor branca, ano/modelo 2006/2007, combustível diesel, RENAVAM 00919599559. |
Volare |
NGW1854 |
93PB25G307C020575 |
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09 |
Retroescavadeira Massey Ferguson, modelo MF 96. |
Massey Ferguson |
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10 |
Mini carregadeira Terex TSV-50. |
Terex |
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11 |
Motoniveladora Komatsu. |
Komatsu |
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12 |
Caminhão VW 13.180 CNM, ano/modelo 2009/2010, cor branca, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00196203775. |
Volkswagen |
KGV1633 |
953467238AR018397 |
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13 |
VW Kombi ano/modelo 2012/2013, cor branca, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00528975013. |
Volkswagen |
OMX3602 |
9BWMF07X2DP012186 |
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14 |
Chevrolet Vectra Sedan ano/modelo 2011/2011, cor cinza, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00334182379. |
Chevrolet |
NWF0078 |
9BGAB69J0BB317431 |
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15 |
Fiat Palio Fire, ano/modelo 2015/2016, cor branca, RENAVAM 01071798127, combustível alc/gasolina. |
Fiat |
PQC9498 |
9BD17102ZG7566909 |
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16 |
Chevrolet Spin 1.8 Ml LT, ano/modelo 2014/2015, cor branca, RENAVAM 01057019043, combustível alc/gasolina. |
Chevrolet |
PWJ7450 |
9BGJB75Z0FB135177 |
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17 |
Carreta SR RANDON SR CA, ano/modelo 2009/2009, cor branca, RENAVAM 00124082564. |
Randon |
MFY9I63 |
9ADG135399M285080 |
Art. 3º A alienação dos bens de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração do interesse público, à avaliação prévia dos bens e à realização de licitação na modalidade leilão, observado o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Planaltina.
Art. 4º Os recursos provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados na forma do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 15 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:7DEE7837