ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 665, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 665, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Estabelece proibições e restrições a instalação e exploração das usinas fotovoltaicas em âmbito municipal.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei regulamenta o a instalação e exploração comercial das usinas fotovoltaicas em âmbito municipal.

 

§1° Para fins desta lei, considera-se:

I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos.

II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor (es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade.

 

Art. 2° Os empreendimentos comerciais com a exclusiva finalidade de exploração e comércio de energia solar, com a instalação de sistema solar fotovoltaico no solo dos lotes, não poderão ser instalados no perímetro urbano do Município.

 

Parágrafo único. Para fins de delimitação, entende-se por perímetro urbano a área municipal delimitada pela Lei Municipal n. 215/98, bem como suas alterações.

 

Art. 3° Para a formalização de empreendimento de exploração e comércio da energia solar, é necessária a formalização de requerimento administrativo prévio junto ao Município, contendo:

 

I - Informações quanto a modalidade do empreendimento.

II - O título de propriedade do imóvel.

III - localização e situação de área, sua posição em relação ao perímetro urbano do Município, bem como em relação às vias de relevo pertinentes.

§1°. A Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para analisar o requerimento administrativo de que trata o caput.

§2°. A aprovação do projeto não implica por parte do Município na execução ou manutenção de nenhuma infraestrutura para a distribuição da energia gerada no loteamento/condomínio.

 

Art. 4° É permitida a instalação e utilização de painéis fotovoltaicos nos telhados dos estabelecimentos residenciais e comerciais do Município situados no perímetro urbano, desde que a finalidade de instalação não seja para exploração comercial.

 

Art. 5° Às instalações e empreendimentos já realizados no Município situados no perímetro urbano, é permitida a continuidade das atividades, e vedada a ampliação das estruturas, observada:

 

I – A necessidade cadastramento junto ao Município da estrutura instalada, para fins de fiscalização e acompanhamento.

II – A obrigatoriedade de emissão do alvará de funcionamento.

III – A obrigatoriedade dos recolhimentos tributários aplicáveis.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:7EED5D71