ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº. 105/2017.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTÓLOGO

 

Contrato Administrativo de Credenciamento de Prestação de Serviços Odontólogo, celebrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa Rosalia Mendes Machado – ME.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTÓLOGO, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 11.280.020/0001 – 80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora, VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portanto da CI N°. 2.771.981 – SSP/GO (2. Via) e do CPF N°. 508.166.671-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CREDENCIANTE, e, ROSALIA MENDES MACHADO – ME, inscrita no CNPJ nº. 28.380.753/0001-99, sediada à Av. Tiradentes, s/nº. Qd. 59, Lt. 05, Centro em Bonópolis – Goiás, representada por ROSALIA MENDES MACHADO, brasileira, solteira, odontóloga, portador da C.I – RG nº. 4487162 2ªvia, e do CPF nº. 019.747.661-95, com inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Tocantins nº. 5267, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, s/nº. Qd. 59, Lt. 05, Centro em Bonópolis – Goiás., abaixo identificado apenas como CREDENCIADA, PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES, que desde já se obrigaram a cumpri-las fielmente:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O presente contrato é firmado com base no Processo n°. 004890/2017, na modalidade de Credenciamento com Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição, cuja homologação foi em favor da CREDENCIADA, nos termos do Art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666/93, consolidada pela Lei n°. 8.666/94, bem como Resolução Normativa n°. 00001/17 do TCM.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO

Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentaria específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CREDENCIADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO

Tem por objeto este instrumento a Fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior contratação e/ou credenciamento para prestação de serviços como Odontólogo, a serem prestados pela empresa CREDENCIADA ao CREDENCIANTE junto as unidades de saúde, exclusivamente às pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo realizar e atuar no levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita em todas as fases do ciclo de vida (criança, adolescente, adulta e idosa), Encaminhar e orientar os usuários que apresentem problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Coordenar e participar das ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental (THD) e a Auxiliar de Consultório Dentário: Executar outras tarefas afins, devendo atuar 40 horas semanais no PSF de Cruzeiro do Norte – Bonópolis/Goiás, para o ano corrente de 2017.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

Pela execução dos serviços previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, o CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 15.340,80 (Quinze mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos ), divididos em 04(quatro) parcelas mensais R$ 3.835,20 (Três mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), de a serem pagas até o dia 10°. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste Contrato será de 05 de setembro a 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, II e Art. 65, II, § 1°., da Lei Federal n°. 8.666/93, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR ESTIMADO

Estima-se em R$ 15.340,80 (Quinze mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos), o valor global a ser despendido pelo CREDENCIANTE durante a vigência deste instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas ora contraídas correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias, consignadas no Orçamento em execução:

- 10.302.2814.2.095 – Manutenção do Programa Saúde da Família – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 369;

 

CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução do presente contrato será avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local.

 

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

A CREDENCIADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei n°. 8.666/93, alterada pela Lei n°. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciado expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim juntos, combinados e Credenciados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (05/09/2017).

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Credenciante

 

ROSALIA MENDES MACHADO – ME

Credenciado

 

TESTEMUNHAS:

__________________

NOME:

­­­­­CPF N°.

___________________

NOME:

CPF N°.

 

PUBLICADO NO PLACARD EM ___/____/ 2017.

 

Secretaria Municipal de Administração.  


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:7FEB7EF1