ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1148/2025

LEI Nº. 1148/2025 DE 08 DE OUTUBRO 2025

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 08/10/2025

______________

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no Exercício Financeiro de 2025 e da outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no decorrente exercício, Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais) para reforço de dotações deficitárias no orçamento vigente em 2025 destinado a Aquisição de Terreno Urbano ou Rural neste.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos I, II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único - Fica inserido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 e respectivamente na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 08 de Outubro de 2025.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:80D51F11