ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, cria o Comitê Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como instrumento orientador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais, promovendo ações articuladas, fundamentadas na legislação educacional vigente e nas diretrizes pedagógicas aplicáveis.
Art.2 º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II - Letramento: uso competente da linguagem escrita em práticas sociais de leitura e escrita;
III - Indissociabilidade: a alfabetização e o letramento são compreendidos como processos complementares e contínuos;
IV - Fluência em leitura: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
V - Alfabetização Matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, raciocínio lógico e competências matemáticas aplicados a diferentes contextos e práticas sociais;
VI - Equipe Multidisciplinar: composta por psicólogo, assistente social e pedagogo, ou outros profissionais que venham a integrar a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS PRICÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II - Integração entre famílias e comunidade escolar alinhando ações que contribuam para o processo de alfabetização;
III - A garantia do direito à aprendizagem, assegurando a todas as crianças o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática, com equidade, qualidade e inclusão;
IV - A articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;
V - A formação contínua e valorização dos profissionais da educação;
VI - A integração entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância;
VII - O monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem;
VIII - A redução das desigualdades educacionais, mediante a garantia de oportunidades de aprendizagem, com atenção às diferenças sociais, territoriais, culturais e às necessidades específicas dos estudantes;
IX - Redução das desigualdades educacionais, assegurando equidade no acesso, permanência e aprendizagem de todas as crianças, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, deficiência ou defasagem no processo de alfabetização;
X - Observância da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência Municipal, do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis e do Programa Alfamais GO.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Assegurar que as crianças matriculadas na Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil) tenham assegurados o acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;
II - Garantir que 80% dos estudantes da rede municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano 2030;
III - Garantir que 100% dos estudantes da rede municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano 2035;
IV - Promover práticas pedagógicas inovadoras, equitativas e inclusivas, assegurando o direito à aprendizagem e oportunidades educacionais para todos os estudantes;
V - Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VI - Assegurar que todos os estudantes tenham garantidos em sua rotina escolar a leitura, escrita, oralidade e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;
VII - Fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores e equipes pedagógicas;
VIII - Valorizar os profissionais da educação, por meio da formação continuada e do desenvolvimento profissional;
IX - Reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização;
X - Assegurar a recomposição das aprendizagens de leitura, escrita e raciocínio lógico;
XI - Fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município para implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, com ações intensificadas nas turmas de Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil) e mantidas nos demais anos escolares;
III - Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas que são fundamentais para o desenvolvimento da alfabetização;
IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de incentivo às práticas leitoras e verificação diária das atividades da escola;
V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
VI - Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática e encaminhamentos para a Equipe Multidisciplinar.
VII - Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino - aprendizagem;
VIII - Realização de estudos nas unidades escolares com os professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades ou por formadores designados pela Secretaria Municipal de Educação - SME;
IX - Formação dos gestores e especialistas em educação básica das unidades escolares por meio de participação em palestras, congressos, simpósios, cursos e ações formativas relacionados à alfabetização e ao letramento;
X - Seleção e/ou produção de materiais pedagógicos pela equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;
XI - A alfabetização das crianças com deficiência e ou transtornos do desenvolvimento, considerando as suas especificidades;
XII - Consideração dos direitos de aprendizagem garantidos pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Currículo Referencial Municipal e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças matriculadas na Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil);
II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental como foco principal;
III - Estudantes das turmas de 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil);
II - Professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental como foco principal;
III - Professores das turmas de 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização;
IV – Técnicos Pedagógicos e diretores que atuam em escolas com turmas de Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil) e Ensino Fundamental Anos Iniciais;
V - Demais profissionais que atuam nas unidades escolares;
VI - Equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
VII - Equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição das aprendizagens, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais entre os estudantes.
Art. 9º A recomposição das aprendizagens ocorrerá mediante reforço escolar no turno ou contraturno, grupos de estudos e intervenções pedagógicas contínuas, conforme diagnóstico da aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DA ALFABETIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitadas suas especificidades, potencialidades, tempos e formas de aprendizagem, em consonância com a legislação educacional vigente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estudantes público-alvo da Educação Especial aqueles definidos na legislação federal vigente.
Art. 11. A implementação das ações de alfabetização destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I - Garantia de práticas pedagógicas inclusivas;
II - Elaboração e utilização de estratégias, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e adaptações necessárias ao processo de alfabetização;
III - Atuação articulada entre professores regentes, professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), especialistas da educação básica, equipe multidisciplinar e famílias;
IV - Acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes, com intervenções pedagógicas individualizadas sempre que necessário;
V - Promoção da formação continuada dos profissionais da educação voltada à alfabetização na perspectiva da educação inclusiva;
VI - Articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social e demais serviços de apoio, quando necessário ao desenvolvimento integral do estudante.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de ações e estratégias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos e agentes envolvidos, observadas as competências e responsabilidades apresentadas neste Capítulo.
Art. 13. Competências da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
I - Aderir voluntariamente a programas e ações do Ministério da Educação e do Estado de Goiás que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
II - Articular com as diretrizes da Rede Nacional de Alfabetização (RENALFA) e com as metas do Programa Alfamais GO, visando a otimização de recursos e suporte técnico;
III - Seguir as orientações curriculares propostas a partir dos documentos legais, para a Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil) e para o 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;
IV - Realizar formação continuada de professores atuantes na Pré-escola da Educação Infantil e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização, letramento e matemática;
V - Realizar formação continuada de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes na Pré-escola da Educação Infantil e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VI - Incentivar mecanismos de reconhecimento e valorização dos professores alfabetizadores;
VII - Selecionar materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais, caso haja necessidade e disponibilidade orçamentária;
VIII - Difundir recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX - Capacitar os gestores e coordenadores pedagógicos para a leitura crítica e pedagógica dos resultados, visando identificar lacunas, avanços e propor intervenções pedagógicas;
X - Realizar parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social para as demandas de atendimentos específicos relacionados ao desenvolvimento dos estudantes em defasagem.
Art. 14. Competências da equipe gestora e especialistas da escola.
I - Promover ações institucionais e pedagógicas de articulação entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II - Acompanhar, periodicamente, os indicadores de aprendizagem e frequência dos alunos, desenvolvendo ações para alcançar a meta de alfabetizar todos os estudantes na idade certa;
III - Promover reuniões periódicas para estudo e análise dos resultados das avaliações de leitura, escrita, fluência e matemática disponibilizados nos resultados das avaliações do Alfamais e CNCA;
IV - Elaborar, acompanhar e avaliar os Planos de Recomposição das Aprendizagens;
V - Incentivar a elaboração de instrumentos de avaliação diagnóstica interna;
VI - Elaborar, organizar e aplicar avaliação interna nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental considerando a realidade de cada comunidade escolar;
VII - Participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes;
VIII - Realizar de Intervenções Pedagógicas a partir dos resultados das avaliações internas e externas;
IX - Encaminhar os estudantes relacionados pelos professores para avaliação psicoeducacional pela equipe multidisciplinar, quando observada a necessidade;
X - Promover campanhas nas redes sociais das escolas de sensibilização sobre a importância da alfabetização na idade certa;
XI - Participar de formações e reuniões promovidas pela Secretaria de Municipal de Educação e atuar como multiplicador dos processos formativos;
XII - Orientar os profissionais quanto ao cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pela SME;
XIII - Incentivar projetos interdisciplinares e eventos escolares que valorizem a leitura e a escrita como práticas sociais.
Art. 15. Competências dos professores.
I - Apropriar-se das orientações da SME e demais documentos sobre Alfabetização;
II - Elaborar o planejamento de aulas, individualmente ou de forma coletiva (com seus pares), conforme os documentos, normativas e diretrizes educacionais;
III - Elaborar e adequar o planejamento pedagógico, considerando as especificidades dos estudantes, especialmente daqueles público-alvo da Educação Especial, em articulação com a equipe gestora, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver, e a equipe multidisciplinar;
IV - Prever no planejamento de aulas para o Ensino Fundamental estratégias de recomposição de aprendizagem;
V - Envolver as famílias no processo de aprendizagem por meio de estratégias intencionais, rodas de conversa e orientações práticas de um ambiente alfabetizador;
VI - Participar das avaliações aplicação previstas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, pelo Programa Alfamais GO e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - Identificar estudantes com indícios de dificuldades persistentes no processo de alfabetização e comunicar à equipe gestora e pedagógica para adoção das providências cabíveis;
VIII - Registrar e utilizar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas para replanejamento das práticas pedagógicas.
Art. 16. Das responsabilidades das famílias e dos responsáveis:
I - Matricular os estudantes e garantir a frequência na unidade de ensino, conforme a obrigatoriedade estabelecida pela legislação brasileira;
II - Comunicar e justificar às equipes diretiva e pedagógica qualquer afastamento da criança (faltas), bem como a data do retorno;
III - Estabelecer uma relação de diálogo e parceria com os professores e equipes diretiva, pedagógica e de apoio;
IV - Participar das reuniões e demais atividades promovidas pela escola destinadas ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
V - Contribuir para o desenvolvimento integral do estudante, buscando atendimento nas áreas da saúde e assistência social, entre outras, conforme necessidades ou indicação/sugestão da unidade de ensino;
VI - Acompanhar a vida escolar da criança, incentivando hábitos de leitura, realização das atividades escolares e organização dos materiais.
CAPÍTULO VIII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 17. A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de ações e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
SEÇÃO I
DA GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 18. No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - Criação e regulamentação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;
II - Fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
III - Apoio contínuo ao Articulador da Renalfa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
IV - Monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas;
V - Realização de reuniões periódicas das equipes escolares com os pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;
VI - Realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;
VII - Monitoramento da execução do Reforço Escolar e da Recomposição de Aprendizagem.
SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os governos Estadual e Federal, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação incentivará e apoiará a participação dos professores nas formações continuadas oferecidas pelo município, governos Estadual e Federal, inclusive pelo Alfamais Goiás, programa de alfabetização do Estado de Goiás.
SEÇÃO III
DA INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 21. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - Monitoramento da implantação e utilização dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II - Implantação de Cantinhos de Leitura nas turmas do 3º ao 5º ano que ainda não possuem;
III - Aquisição de livros de literatura de acordo com a faixa etária para compor os Cantinhos da Leitura e o acervo das bibliotecas das escolas;
IV - Distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados, quando necessário;
V - Disponibilização de equipamentos, materiais e outros insumos para a implementação dos projetos e ações de alfabetização nas escolas;
VI - Adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização;
VII - Incentivo à utilização de recursos pedagógicos digitais e tecnologias educacionais que contribuam para o processo de alfabetização.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 22. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - Acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
II - Acompanhamento do resultado das avaliações somativas do Sistema de Avaliação Goiás (SAEGO);
III - Monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;
IV - Monitoramento dos resultados dos ciclos da plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - Análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e em matemática;
VI - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, especialistas, diretores e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
VII - Acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de reforço escolar, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização.
Parágrafo único. Para fins de monitoramento das metas estabelecidas nesta Lei, serão adotados os critérios e descritores de alfabetização definidos pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) ou por normas que venham a substituí-los.
SEÇÃO V
DAS BOAS PRÁTICAS E RECONHECIMENTO
Art. 23. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas seguintes estratégias:
I - Promover a participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação;
II - Identificar, reconhecer e premiar as boas práticas pedagógicas por meio do Prêmio LEIA, realizado pelo Programa Alfamais GO;
III - Promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares.
IV - Promover ações de valorização dos profissionais da educação, observados os critérios estabelecidos em programas municipais de reconhecimento por desempenho e resultados educacionais.
CAPÍTULO IX
DAS METAS E ESTRATÉGIAS
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização observará as metas e estratégias previstas neste capítulo, as quais serão monitoradas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, visando ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes metas quantitativas de desempenho no Índice Criança Alfabetizada (ICA):
I - 69% em 2026;
II - 72% em 2027;
III - 75% em 2028;
IV - 78% em 2029;
V - 80% em 2030;
VI - 100% até 2035.
Parágrafo único. As metas previstas neste artigo poderão ser revisadas por lei específica, observados os indicadores oficiais divulgados pelo Ministério da Educação e pelas avaliações externas aplicáveis.
Art. 26. Para o alcance das metas previstas nesta Lei, serão adotadas, entre outras, as seguintes estratégias:
I - Garantir participação e certificação de 100% dos professores da pré-escola da Educação Infantil no Curso do Alfamais GO;
II - Garantir participação e certificação de 100% dos professores alfabetizadores de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental no Curso do Alfamais GO;
III - Garantir participação e certificação de 100% dos professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental no Curso do CNCA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - Fortalecer ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;
V - Desenvolver estratégias de busca ativa para estudantes com baixa frequência escolar durante o ciclo de alfabetização;
VI - Realizar avaliações diagnósticas periódicas para subsidiar o planejamento pedagógico;
VII - Priorizar ações de reforço escolar nas unidades educacionais que apresentem indicadores de alfabetização inferiores às metas estabelecidas nesta Lei;
VIII - Implementar e monitorar as ações de Reforço Escolar em todas as escolas de Ensino Fundamental;
IX - Ampliar os acervos literários das bibliotecas escolares e dos Cantinhos de Leitura das unidades educacionais, observadas as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
X - Instituir mecanismos anuais de reconhecimento, valorização e divulgação de boas práticas pedagógicas de leitura, escrita, alfabetização e letramento desenvolvidas por professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
XI - Incentivar a participação dos professores em ações de formação continuada, assegurando, quando atendidos os requisitos legais, o acesso à Bolsa Capacitação instituída pela legislação municipal vigente;
XII - Aplicar as avaliações previstas pelo CNCA, do Alfamais GO e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII - Viabilizar a reprodução dos instrumentos de avaliação do CNCA, preferencialmente por meio de serviços especializados, assegurando agilidade, qualidade, economicidade e o cumprimento do cronograma de aplicação das avaliações;
XIV - Implementar intervenções pedagógicas contínuas a partir dos resultados dos ciclos das avaliações do CNCA, das avaliações internas;
XV - Utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões das unidades escolares;
XVI - Realizar reuniões com os diretores e especialistas das escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais para acompanhar e refletir sobre as ações realizadas;
XVII - Realizar encontros com os professores das escolas para discutir, refletir e aprimorar as práticas de alfabetização;
XVIII - Desenvolver ações de sensibilização das famílias sobre a importância da alfabetização na idade certa;
XIX - Identificar, reconhecer e incentivar as boas práticas pedagógicas por meio do Prêmio LEIA, as escolas premiadas anualmente no Programa Alfamais GO;
XX - Promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares;
XXI - Fortalecer ações de equidade, inclusão e acessibilidade para estudantes com deficiência ou dificuldade de aprendizagem, assegurando igualdade de oportunidades de aprendizagem;
XXII - Assegurar que as ações de alfabetização dos estudantes público-alvo da Educação Especial sejam planejadas e desenvolvidas de forma articulada entre os professores regentes, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe multidisciplinar e as famílias, respeitadas as especificidades de cada estudante;
XXIII - Desenvolver ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, priorizando o atendimento pedagógico às unidades escolares e aos estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem e em situação de maior vulnerabilidade educacional.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Municipal da Política de Alfabetização monitorarão anualmente o cumprimento das metas previstas nesta Lei, avaliarão os resultados obtidos e proporão medidas para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, considerando especialmente os indicadores oficiais de alfabetização e demais evidências educacionais disponíveis.
Art. 28. As metas e estratégias previstas neste Capítulo deverão ser consideradas na elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal de Educação, dos planos de ação das unidades escolares e dos instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO X
COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 29. Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 30. A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização foi acompanhada pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, que será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, diretores, professores e especialistas.
Art. 31. O Comitê foi composto pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Articulador Municipal da Renalfa;
III - Diretor de Unidade Escolar;
IV – Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar;
V – Professores das turmas de 1º e 2º ano;
VII - Professores da Pré-escola (G4 e G5 da Educação Infantil);
VIII – Superintendência de Inspeção Escolar;
IX – Sociedade civil;
X - Conselho Municipal de Educação;
XI – Diretoria de Ensino Especial;
XII - Representante da equipe de Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas instituições e designados por Portaria Municipal.
Art. 32. Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:
I - Monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II - Acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;
III - Propor medidas para o aprimoramento da alfabetização;
IV - Acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas.
Art. 33. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das ações e estratégias previstas nesta Lei.
Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização integra as estratégias do Plano Municipal de Educação e será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observadas as metas e diretrizes da legislação educacional vigente.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planaltina-GO, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:811BED52