ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Secretaria Municipal de Ação Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DECISÃO

PROCESSO Nº: 2026061397

INTERESSADO: Deusdetina Bento de Jesus

ASSUNTO: Prorrogação do Auxílio-Aluguel – Processo Raiz nº 2025007730

 

Trata-se de processo administrativo que versa sobre a prorrogação, por 04 (quatro) meses, do benefício de Auxílio-Aluguel concedido à senhora Deusdetina Bento de Jesus, originalmente deferido no Processo Raiz nº 2025007730, em razão de situação de vulnerabilidade habitacional temporária, decorrente do iminente risco de colapso da edificação onde reside, em atendimento à Recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (autos extrajudiciais nº 202500031028).

Consta dos autos que a situação de risco que ensejou a concessão inicial do benefício permanece inalterada, inexistindo, até o presente momento, solução habitacional definitiva que assegure moradia digna e segura à beneficiária e à sua família.

Consta ainda dos autos o Parecer Jurídico nº 1.089/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela legalidade, necessidade e razoabilidade da prorrogação do benefício, à luz da Lei Municipal nº 2.152/2023 e do Decreto Municipal nº 69/2024, especialmente diante da permanência dos requisitos legais previstos para o Auxílio-Aluguel, notadamente a situação de vulnerabilidade habitacional temporária.

Conforme novo Relatório Informativo, elaborado após atendimento em visita domiciliar, a família permanece residindo no imóvel alugado situado na Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Quadra 59, Lotes 15 e 16, Setor Jardim das Perobeiras, havendo, atualmente, repasse mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à utilização do imóvel.

Verifica-se, portanto, que permanecem presentes os fundamentos que ensejaram a concessão inicial do benefício, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.152/2023 e dos arts. 22, 23 e 25 do Decreto nº 69/2024, sendo a prorrogação medida necessária para assegurar condições mínimas de moradia digna.

Diante do exposto, com fundamento na documentação acostada aos autos e no parecer jurídico, DECIDO pelo DEFERIMENTO da prorrogação do benefício de Auxílio-Aluguel em favor da Sra. Deusdetina Bento de Jesus, pelo período de mais 4 (quatro) meses, fixando-se o valor mensal do benefício em R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente ao aluguel atualmente suportado, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias, inclusive emissão de empenho, liquidação e pagamento das demais parcelas mensais.

Cumpra-se.

 

Gabinete do Secretário Municipal Interino de Assistência Social de Mineiros, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (21/09/2026).

 

( Assinado Digitalmente)

VITOR GABRIEL DIAS RESENDE

Secretário Municipal Interino

Secretaria Municipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:81B52F62