ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1073/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Público Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo que percebam até R$ 1.212,00 (Hum Mil e Duzentos e Doze Reais), majorando - o para R$ 1.302,00 (Hum Mil Trezentos e Dois Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional vigente conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 26 de 10 de Janeiro de 2023, editada pelo Governo Federal com aplicabilidade a partir do dia 1º de Janeiro de 2023 que ajusta o valor do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.302,00 (Hum Mil e Trezentos e Dois Reais).
Parágrafo Primeiro – O pagamento da diferença entre a REMUNERAÇAO e o valor do Salário Mínimo Nacional vigente de R$ 1.302,00 (Hum Mil e Trezentos e Dois Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, referente ao mês de janeiro de 2023 se encontra devidamente pago, em obediência ao disposto no Art. 37 Inciso X c/c Art. 39 § 4º da Constituição Federal e Sumulas Vinculantes nº. 04, 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal e devidamente autorizado conforme Portaria nº 02 de 20 de janeiro de 2023 expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal cuja diferença máxima é de R$ 90,00 (Noventa Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, sem prejuízo aos servidores.
Parágrafo Segundo – Caso a sanção desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2023, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara fará o pagamento da referida diferença apurada, conforme disposto no paragrafo anterior, na forma de Complemento Salarial, fundamentado na Portaria nº 02 de 20 de janeiro de 2023 expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica integralmente convalidada a determinação contida na Portaria nº 02 de 20 de janeiro de 2023, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:81F499AF