ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1603/2024

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Jaraguá e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:

§1º - 16,71% (dezesseis vírgula setenta e um por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) do PREV JARAGUÁ.

§2º - 20,00% (vinte por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2024, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:

 

ANO

CUSTO NORMAL + TX ADMINISTRAÇÃO

CUSTO SUPLEMENTAR

CUSTO TOTAL ALÍQUOTA PATRONAL

2024

16,71%

20,00%

36,71%

2025

16,71%

20,00%

36,71%

2026

16,71%

30,00%

46,71%

2027

16,71%

40,00%

56,71%

2028

16,71%

52,00%

68,71%

2029

16,71%

51,00%

67,71%

2030

16,71%

50,00%

66,71%

2031

16,71%

48,00%

64,71%

2032

16,71%

46,00%

62,71%

2033

16,71%

44,00%

60,71%

2034

16,71%

42,00%

58,71%

2035

16,71%

40,00%

56,71%

2036

16,71%

38,00%

54,71%

2037

16,71%

37,00%

53,71%

2038

16,71%

36,00%

52,71%

2039

16,71%

35,00%

51,71%

2040

16,71%

34,00%

50,71%

2041

16,71%

33,00%

49,71%

2042

16,71%

32,00%

48,71%

2043 A 2065

16,71%

31,27%

47,98%

 

Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.

Art. 4° O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o último dia do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaraguá-GO, aos19dias do mês de Junho do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:8308445F