ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1050/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, por força do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a concessão do reajuste de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento) a título de Revisão Geral Anual sobre o vencimento de cada servidor, correspondente ao INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período de 1º de Fevereiro de 2021 à 31 de Janeiro de 2022, nos quadros Efetivos e Comissionados do Poder Executivo Municipal de Diorama, exceto aos profissionais do Magistério Público Municipal que possuem legislação própria.
Parágrafo Primeiro – A Revisão Geral Anual autorizada no caput deste artigo também será concedida aos valores das Tabelas das Funções Gratificadas e de Confiança, devendo o Departamento de Pessoal efetivar a majoração das tabelas.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2022, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2022, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2022, o Departamento Pessoal estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 23 dias de Fevereiro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:83391D7C