ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a extinção de débitos prescritos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme determinação disposta no art. 217 do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a existência de regular Processo Administrativo, devidamente autuado e instruído, no qual restou comprovada a ocorrência da prescrição do crédito tributário;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a legalidade, a segurança jurídica e a correta baixa dos créditos inexigíveis constantes do cadastro tributário municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos, em razão da prescrição, os débitos tributários relativos ao IPTU, referentes aos anos de 2005 a 2008 e de 2010 a 2015, do imóvel cadastrado sob o CCI n° 17383, em nome de VALDIR FERREIRA EVANGELISTA, legalmente prescritos nos termos dos artigos 208 e 218, ambos do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (15.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do Município de Mineiros (GO)
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:8390F2BD