ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 376/18

Lei 376/18 Bonópolis, de 15 de Junho de 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis de sua propriedade e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal à pessoas de baixa renda, obedecidos os critérios fixados nesta lei.

§ 1º - Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município firmará escritura pública de doação.

§ 2º - Os imóveis doados servirão exclusivamente para construção de moradia dos donatários e seus dependentes.

 

Art. 2º - Retornará ao domínio do Município independente de notificação judicial ou extra judicial o imóvel que for utilizado pelo donatário para fins diversos do objeto mencionado no § 2º do artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º - A doação será precedida de estudo sócio-econômico da família a ser beneficiada, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Serão beneficiários(as) das doações:

 

Pessoas comprovadamente carentes nos moldes previstos nesta Lei e que não possuam outro bem imóvel em Bonópolis ou em outro Município;

 

II – Pessoas com renda familiar máxima mensal de até 02(dois) salários mínimos;

III – Beneficiários de Programas Habitacionais instituídos pelo Governo Municipal, Governo Estadual, e Governo Federal.

§ 2º - Os beneficiários não podem possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca, devendo ainda os mesmos residirem no Município de Bonópolis a pelo menos 02 (dois) anos, com comprovação através de Certidão ou quitação eleitoral.

 

Art. 4° - Os donatários deverão iniciar a construção de suas casas no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da data da Escritura Pública de Doação, devendo finalizar a construção no prazo de 01 (um) ano após o inicio, sob pena de reversão do bem doado ao Munícipio de Bonópolis.

 

Art. 5º - A transferência, por doação, será feita diretamente do Município para cada família, desde que de acordo com o estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - A família carente beneficiada com a doação prevista nesta Lei, que alienar o bem recebido, mesmo com a reversão do bem ao Município, fica impedida de receber nova doação dentro do programa habitacional do Município.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social lavrará laudo circunstanciado que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal para a entrega do termo de autorização de lavratura da escritura.

§ 2º - Verificado que o donatário não atendeu às exigências desta Lei, não será expedido a seu favor a autorização para lavratura da escritura.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a doação será revogada e o donatário notificado, por escrito, a restituir o imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser compelido a fazê-lo judicialmente.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, a qualquer tempo, mesmo após lavrada a escritura, vistoriar o imóvel, para verificar o atendimento às exigências desta Lei.

 

Art. 8º - A revogação da doação poderá ocorrer mesmo após assinada a escritura, se constatado pela Secretaria Municipal de Assistência Social o descumprimento às exigências desta Lei.

 

Art. 9º - As condições previstas nesta Lei deverão constar, obrigatoriamente, da escritura de doação.

 

Art. 10º - Em caso de dissolução do casamento ou da sociedade familiar, prevalecerá para fins desta Lei o que for decidido pela Justiça no que se diz respeito à divisão de bens.

 

Art. 11º - Em caso de falecimento do donatário, o imóvel poderá ser transferido a seu descendente.

§ 1º - Não existindo descendente na ordem sucessória, a transferência poderá ser feita ao ascendente.

§ 2º - A transferência dependerá de requerimento e estudo sócio-econômico do sucessor a ser beneficiado, em quaisquer dos casos.

 

Art. 12º - Fica o donatário, impedido de alienar o imóvel doado pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da lavratura da competente Escritura de Doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, bem como os seguintes impedimentos:

 

Ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o seu direito e obrigação sobre o imóvel num período inferior a 10 (dez) anos;

 

Constituir sobre o imóvel, no todo ou em parte, hipoteca ou outros ônus reais;

 

Dar ao imóvel, destinação diferente de sua finalidade estatuído nesta Lei;

§ 1º – A cláusula de reversão ao patrimônio público municipal, deverá constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação dos imóveis.

§ 2º - No caso de reversão, as benfeitorias introduzidas no imóvel passarão a integrar o patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

 

Art. 13º - Os donatários assinarão declaração de que não possuem outro imóvel, em qualquer localidade.

 

Parágrafo único – Verificada a falsidade da declaração a doação será revertida ao poder público municipal, sem prejuízos das sanções cabíveis administrativa, cível e criminal.

 

Art. 14º - As despesas cartorárias, necessárias à emissão das Escrituras Públicas de Doação dos Imóveis constantes nesta Lei, correrão por conta dos donatários.

 

Art. 15º - Para cumprimento das ações sociais previstas nesta Lei, na parte de custeio que tocar ao Município, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral para o exercício em vigor.

 

Art. 16º - O Poder Executivo é autorizado baixar, por decreto, atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, 15 (quinze) dias do mês de Junho de 2018.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Weslaine da Silva
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