ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1653/2025

“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Jaraguá, Convalida Revisões Concedidas na Data Base dos Exercícios Financeiros de 2023 e 2024, e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL

 

Art. 1º Fica concedida, no âmbito do Município de Jaraguá, Revisão Geral Anual no percentual de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento), correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de maio de 2024 a abril de 2025, assim aplicada nos termos desta Lei:

 

I - Sobre os vencimentos dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e comissionado;

 

II - Sobre os subsídios dos agentes eletivos e políticos dos Poderes Executivo e Legislativo; e

 

III - Sobre o vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jaraguá.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos da aplicação da revisão geral anual os servidores remunerados por piso nacional, bem como aqueles cuja remuneração seja disciplinada por legislação específica, a exemplo do magistério público municipal.

 

CAPÍTULO II

DA CONVALIDAÇÃO DAS REVISÕES ANUAIS

 

Art. 2º Diante dos efeitos do Recurso Extraordinário nº 565.089, com repercussão geral reconhecida (Tema 19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não foi obedecido pela Lei Municipal nº 1.633/2025 quando da concessão das revisões anuais referentes aos exercícios financeiros de 2023 e 2024 que foi aplicada apenas aos servidores públicos do Poder Legislativo, muito menos houve fundamentação para não observância do princípio da generalidade, ficam convalidadas as revisões gerais anuais (RGA) dos subsídios dos agentes eletivos e políticos no âmbito Legislativo, bem como nos vencimentos dos servidores legislativos efetivos e comissionados a partir da data da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 00005/2022, que ocorreu em 1º de janeiro de 2023, a saber:

 

I - Lei Municipal nº 1.542/2023, que concedeu a RGA referente ao exercício de 2023, no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de maio de 2022 a abril de 2023; e

 

II - Lei Municipal nº 1.599/2024, que concedeu a RGA referente ao exercício de 2024, no percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de maio de 2023 a abril de 2024.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Jaraguá, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à efetiva aplicação desta Lei, inclusive a adequação da folha de pagamento e o envio das informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, por meio do sistema COLARE Pessoal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário, para o seu cumprimento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a 1º de novembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:84A601F2