ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DECISÃO 1.019/2026
Processo nº: 2026017109
Interessado: RENI BELICO DOS SANTOS
Assunto: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO
Trata de presente processo administrativo, aberto pelo(a) contribuinte, RENI BELICO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 320.102.141- 53, visando compensação de valores.
Aos autos vieram: requerimento inicial, documentos pessoais,
DUAM 11059616, comprovante de pagamento, dados bancários e Parecer Jurídico nº 428/2026.
Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.
É o relatório.
No caso em tela, o requerente afirma ter pago o DUAM 11059616 (IPTU/2026) referente ao CCI 16728 ( Rua Silvestre da Costa Lima, Qd.29, Lt.04, Jardim das Perobeiras), ALEGANDO QUE ESTE IMÓVEL NÃO É DE SUA PROPRIEDADE, MAS SIM, o cadastrado no CCI 16423 ( Rua Wirmondes Alves de Souza, Qd.14, Lt.04, Jardim das Perobeiras), e solicita a restituição/compensação de débitos.
Compulsando os autos, constatou-se, por meio do Sistema de Processamento de Dados e do Aviso de Baixa nº 500264, que o DUAM em questão foi recolhido em duplicidade, constando um pagamento em condições normais e outro registrado como redundância de pagamento, em datas distintas, nos meses de fevereiro e março. Considerando que o comprovante apresentado pela requerente se refere ao pagamento realizado em março de 2026, verifica-se a possibilidade de que o mesmo débito tenha sido quitado por dois contribuintes distintos, em momentos diferentes.
Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 68,48 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:
AGÊNCIA: 0809
CONTA nº: 63912-5
BANCO: BANCO SICREDI
Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (16.10.2026).
WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:84BC1D32