ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 616, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 616, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal de n. 8,742, de 07.12.1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, consolidada pela Lei n. 12.435, de 06.07.2011

Art. 2º. Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e as famílias inseridas no CADUNICO residentes do Município de Portelândia/GO, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

Art. 3º. O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias cadastradas no CADÚNICO, em situação de vulnerabilidade social.

§ 1º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso as informações e a fruição do benefício eventual.

§ 2º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 3º Terá prioridade na concessão dos benefícios eventuais, a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

§ 4º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social ou parecer social, elaborado por profissionais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais (CRAS e CREAS), quando estiverem em processo de acompanhamento familiar.

Art. 4º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade da família, cadastradas no CADÚNICO.

Parágrafo único. O disposto no caput deverá estar discorrido, justificado e comprovado, no respectivo processo de concessão do benefício, instruído pela equipe técnica, de referência, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, incluído o estudo ou parecer social.

Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:

I – Auxílio-natalidade;

II – Auxílio-funeral;

III – Situação de vulnerabilidade temporária;

IV – Calamidade pública;

V – Auxílio alimentar;

VI – Auxílio de vestimentas (roupas, cobertores, etc.);

VII – Auxílio no pagamento de despesas de fornecimento de água e energia elétrica.

 

§ 1º As formas de benefícios eventuais deverão ser regulamentadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação dessa Lei, por meio de ato próprio, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

§ 2º Deverá ser elaborado e disponibilizado, no prazo máximo de 60 (sessenta) da publicação dessa Lei, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 6º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social, a destinar parte de suas receitas para as consecuções dos objetivos da presente Lei.

Art. 8º. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 9º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, e suas despesas correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020: 08.244.4.2040 3.3.90.32.00 (Materiais de Distribuição Gratuita).

Art. 11. Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do Programa, ora criado, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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