ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a organização, padronização e fiscalização da fiação aérea de telecomunicações no Município de Planaltina e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação, manutenção, organização e retirada de fiação aérea de telecomunicações, internet, TV a cabo e similares nos postes localizados no Munícipio de Planaltina- GO.

Art. 2º As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações ficam obrigadas a:

I – identificar seus cabos com placas ou etiquetas padronizadas;

II – manter os fios organizados, alinhados e em conformidade com as normas técnicas vigentes;

III – retirar cabos inutilizados, rompidos ou em desuso;

IV – respeitar a altura mínima de segurança dos cabos em vias públicas;

a) sobre ruas e avenidas: 5,00 m;

b) sobre vias de uso exclusivo de pedestres: 3,00 m;

c) sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos: 4,50 m;

d) sobre locais acessíveis ao trânsito de veículos e travessias sobre estradas particulares na área rural: 4,50 m;

e) sobre locais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas na área rural: 6,00 m.

V – observar as normas técnicas da concessionária de energia elétrica;

VI – evitar a formação de emaranhados de fios.

Art. 3º Fica proibida a instalação de novos cabos sem a devida autorização do órgão municipal competente e sem observância das normas técnicas aplicáveis.

Art. 4º As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação da fiação já existente às disposições desta Lei.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;

II – notificar as empresas responsáveis por irregularidades;

III – estabelecer normas complementares;

IV – aplicar as sanções cabíveis.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, podendo ser dobrada em caso de reincidência;

III – suspensão da autorização para utilização da rede aérea municipal;

IV – outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 7º O Município poderá firmar convênios com a concessionária de energia elétrica e com a Agencia Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Telecomunicações para a fiscalização e cumprimento desta Lei.

Art. 8º Fica autorizada a criação de canal de comunicação para que a população denuncie irregularidades relacionadas à fiação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 28 de agosto de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:85935C39