ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - DECRETO DE DISPENSA N° 454/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para aquisição de medicamentos

E dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO o objeto de aquisição por ora pretendida, sendo despesa com CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE;

 

CONSIDERANDO a necessidade da aquisição objetivando o a continuidade dos serviços prestado da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Município de Amaralina;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, incisos I e III e parágrafo único do art. 73, da Lei n. 14.133/21, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art.75, inciso II da Lei 14.133/21 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE para paciente deste município.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE para paciente deste município, por meio da 69.900.374 RENATA MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 69.900.374/0001-60, localizada na RUA SÃO FRANCISCO, QD. 53, LT. 02 - SETOR LESTE, PORANGATU - GO.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em favor da empresa 69.900.374 RENATA MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 69.900.374/0001-60, localizada na RUA SÃO FRANCISCO, QD. 53, LT. 02 - SETOR LESTE, PORANGATU - GO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE para paciente deste município, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 69.900.374 RENATA MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 69.900.374/0001-60, localizada na RUA SÃO FRANCISCO, QD. 53, LT. 02 - SETOR LESTE, PORANGATU - GO, para assinar o contrato de Serviço no prazo de 05 dias.

 

Amaralina, aos 10 dias de novembro de 2026.

 

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DÁSIO MARQUES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA - GO


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:869CD66C