ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 618 PROGRAMA DE ESTÁGIO

LEI Nº 618/2021

 

“Autoriza celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de Palestina de Goiás e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, Aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar Agente de Integração, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no Município, em conformidade com a Lei nº 11.788/2008, disponibilizando, nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, vagas para estudantes de nível médio, superior e profissionalizante.

 

Art. 2º - A autorização do referido contrato para a implantação e coordenação do Programa de Estágio no Município tem como objetivo precípuo promover, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desenvolvimento sócio profissional do estudante, por meio de atividades práticas correlatas à sua formação e em conformidade com o projeto pedagógico do curso.

 

Art. 3º - O quantitativo de vagas atendidas pelo Programa de Estágio estará condicionado à necessidade e programação do Município, sendo que o número de vagas bem como sua distribuição será definido conforme planejamento do Poder Executivo, constando tais informações no contrato de prestação de serviços celebrado com o Agente de Integração.

 

Parágrafo único. As vagas de estágio atenderão qualquer área de conhecimento, desde que a área de formação do estagiário esteja em conformidade com o plano de atividades a ser executado nas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, sendo expressamente vedada a atuação do estagiário em atividades não condizentes com sua formação escolar.

 

Art. 4º - Os estágios oferecidos serão na forma curricular obrigatório e curricular não obrigatório, sendo devido a cada estagiário contratado, Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte, a ser pago nos moldes do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e o Agente de Integração, em conformidade com o Art. 12, da Lei nº 11.788/2008, sendo os valores das bolsas fixados, segundo a jornada realizada, até os limites estabelecidos no seguinte quadro:

 

Jornada Nível

20 horas semanais

30 horas semanais

Superior

R$ 550,00

R$ 1.100,00

Técnico

R$ 400,00

R$ 600,00

Ensino médio

R$ 300,00

R$ 450,00

 

Parágrafo Único – Cada estagiário receberá, além da Bolsa de Complementação, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transportes.

 

Art. 5º - Ao Agente de Integração será devido taxa de administração para gestão do Programa de Estágio, a ser definida pelo contrato de prestação de serviços, a que a presente Lei autoriza celebração.

 

§ 1º. Os valores devidos em decorrência da taxa de administração serão repassados diretamente ao Agente de Integração, estando inclusos os custos para a execução do Programa de Estágio e os valores relativos ao seguro de acidentes pessoais, exigido por Lei.

 

§ 2º. Poderá também ser objeto de repasse ao Agente de Integração, os valores decorrentes do pagamento de Bolsa de Complementação Educacional e Auxílio Transporte aos estagiários, caso a responsabilidade por tais pagamentos tenha sido atribuída ao Agente de Integração, por força do contrato de prestação de serviços.

 

Art. 6º - Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o estagiário formará vínculo empregatício com o Município, de modo que tal relação será regida integralmente pela Lei Federal 11.788/2008, sendo vedada qualquer atividade decorrente do estágio que esteja em desconformidade com os dispositivos da referida Lei.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de natureza suplementar no orçamento do ano de 2021, para cumprimento do contrato, a ser empenhado na dotação orçamentária a conta do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste artigo serão aqueles definidos no art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

 

EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rones Marcio Paulo Goulart
Código Identificador:86CD9CA2