ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 411/2020
“Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, abertura de Fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento de 2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2021.
§ 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2021, criando se Fontes de Recursos de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, ficando convalidadas os atos executados de conformidade com a Instrução Normativa nº 003/2010, de 24 de junho de 2010, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, excesso de arrecadação por Fonte de Recursos do exercício corrente.
Art. 3º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano anterior, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles vinculadas, serão utilizados no exercício subsequente mediante a abertura de créditos especiais.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit a que alude o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos 08 dias do mês de DEZEMBRO de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:88159366