ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1670/2026
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DE 5,4% (CINCO, VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida adequação salarial de 5,4% (cinco vírgulas quatro por cento) aos profissionais do Magistério do Município de Jaraguá, com efeitos desta adequação a partir de 01 de abril de 2026.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo I, de que trata a Lei nº 1.648, de 20 de agosto de 2025, passa a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de abril de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:8855E498