ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR DE N. 036 DE 2021

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 36, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Estabelece critérios para Execução Fiscal e Cobrança Administrativa de Débitos Tributários e não Tributários e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais, sendo facultativa a execução de créditos tributários e não tributários pela Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao valor de alçada, na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º O limite estabelecido em conformidade com caput não se aplica aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica.

 

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

§ 3º Para fins de observância do limite mínimo acima estabelecido, poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que observados os seguintes critérios, concomitantemente:

 

a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;

 

b) constatação, pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, após manifestação técnica da Assessoria Jurídica, de que existe compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação da cobrança.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, através de despacho motivado nos autos do processo administrativo, poderá encaminhar os respectivos autos administrativos tributário a Assessoria Jurídica para promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito, hipótese em que deverá haver a indicação de bem apto à garantia da dívida no momento do ajuizamento da ação.

Art. 3º O Município de Portelândia/GO, através da Assessoria Jurídica, poderá requerer o arquivamento, com baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao valor de alçada, desde que não ocorrida a citação do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.

 

§ 1º. Excluem das disposições do caput deste artigo:

 

a) os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de Portelândia/GO;

 

b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Finanças, com débitos inscritos e ajuizados;

 

c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

 

Art. 4º O Município de Portelândia/GO, através da Assessoria Jurídica, poderá, ainda, requerer a desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:

 

I - quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;

 

II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pela Assessoria Jurídica.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, após a extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.

 

Art. 5º O Município de Portelândia/GO, por intermédio da Assessoria Jurídica, poderá reconhecer, ex officio, a prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:

 

I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;

 

II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80);

 

III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05, cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;

 

IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, não for possível o novo ajuizamento.

 

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste artigo, o assessor jurídico suscitará, através de despacho a ser corroborado pelo Secretário Municipal de Finanças, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.

 

Art. 6º O não ajuizamento e a desistência do processo executivo não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo o Município, através da Assessoria Jurídica, promover a cobrança extrajudicial do crédito.

 

Art. 7º Fica o Município de Portelândia/GO, através da Assessoria Jurídica, autorizado a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.

 

Art. 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Decreto regulamentando a presente Lei.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 07 de dezembro de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:89344351