ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 670, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 670, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Altera a Lei de n. 270/2001.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 43 da Lei de n. 270, de 26 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 43. O Conselheiro sem vínculo empregatício com o município terá os seguintes direitos e vantagens:

I - recesso remunerado a cada 12 (doze) meses trabalhados, atendido critério de revezamento adotado pelo Conselho;

II - abondo de natal (13° salário);

III - contribuição e benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma da Lei;

IV – gratificação de atividade extraordinária”.

§1º Terá direito ao disposto no inciso IV, o Conselheiro que estiverem atuando, em substituição e de forma interina, a outro Conselheiro, desde que não esteja em exercício laboral, no período de substituição objetivando suprir o atendimento das atividades do órgão.

§2º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho deverá encaminhar, mensalmente, até o dia 20 (vinte), ao Departamento de Atos de Pessoal, relatório da quantidade de substituições realizadas pelo Conselheiro substituinte, bem como informando as datas, horários e o agente público substituído, nos casos de ausência ou impedimento desse.

§3º A fixação do valor da concessão de gratificação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cada plantão de 12 (doze) horas, ininterruptas, podendo esse valor ser corrigido anualmente, mediante Decreto, na mesma data, período aquisitivo e indexador dispostos na Lei Municipal de n. 651/2022.

§4º O requerimento deverá estar instruído de declaração conjunta, assinada pelo Conselheiro e pela sua chefia imediata, de que a sua atuação laboral originária tenha sido atendida prioritária e integralmente.”.

Art. 2º O Departamento de Atos de Pessoa fica autorizado, após o devido processo administrativo, com a certificação da Controladoria Interna e autorização do agente público competente, a realizar o lançamento na folha de pagamento.

Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei estão previstas no vigente orçamento.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 21 de outubro de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:8BC8D9E6