ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1614/2024

“ALTERA A LEI Nº 1.406/2020, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ/GO.”

 

O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Parágrafo único, do art. 12 da Lei nº 1.406, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – (...)

Parágrafo único. As funções gratificadas de Encarregado do Controle Interno e Gestor de Contabilidade e Orçamento, serão ocupados obrigatoriamente por servidores de provimento efetivo pertencentes aos quadros dos Poderes Legislativo ou Executivo que detenham capacidade técnica. ”

Art. 2º - O Anexo Único da Lei nº 1.406, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.516/2022.

 

Jaraguá-GO, aos05 dias do mês dedezembro do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR 

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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