ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA N. 618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para materiais de distribuição gratuita, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de agosto de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

ÓRGÃO: FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Acréscimo no Valor: R$ 44.900,40

 

Órgão: 06 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 704 – AÇÕES DE COMBATE A COVID-19

Ação: 2.111 – AÇÕES DE COMBATE A COVID-19

Elemento: 3.3.90.32.00 – material de distribuição gratuita

Fonte de Recurso: 32.081 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social transferência de recurso do FNAS

 

ANEXO II: DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS

 

ÓRGÃO: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Redução no valor de R$ 25.000,00

FICHA: 289

 

Órgão: 08 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNID.

Ação: 2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Elemento 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 129-00 TRANSF DO FNAS

 

ÓRGÃO: FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Redução no Valor de R$ 19.900,40

FICHA: 267

 

Órgão: 08 – FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL A COMUNID.

Ação: 2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRAS

Elemento 3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso: 129-00 TRANSF DO FNAS 

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:8E478DC1