ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.563 JARAGUÁ-GO, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, mediante apresentação de planta, memorial descritivo, avaliação mercadológica e ART a serem elaborados e emitidos por técnico habilitado, autorizado a realizar o desmembramento de imóvel de propriedade do Poder Público Municipal, com inscrição cadastral nº 001.102.0076.0001.0000, localizado na Av. Sólon Batista, Qd. 21, Lt. 01, Jardim Aeroporto, com área de 7.660,19m².
Parágrafo único. Com o desmembramento fica criado 02 (duas) áreas públicas, as quais ficam assim afetadas:
I - Área de Preservação Permanente – APP, que será destinada à criação de Parque Municipal; e
II – VETADO.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a adoção de providências junto aos assentos administrativos e cartorários para averbação, abertura de matrículas e novo registro imobiliário dos imóveis criados e afetados.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser no todo, regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:8F392F04