ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CRIA CARGOS EFETIVOS
LEI Nº. 587/2018 TROMBAS, AOS 10 DE SETEMBRO DE 2018.
“Cria Cargos Efetivos no Quadro de Pessoal do Município de Trombas e adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados dentro do Quadro de Pessoal do Município de Trombas, os cargos descritos no Anexo Único, que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único: O regime jurídico adotado para os cargos criados no Anexo Único desta Lei é o Estatutário.
Art. 2º. Em concursos públicos realizados pelo município para investidura nos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Trombas, poderá ser aplicada prova de aptidão física e/ou prova prática, conforme dispuser edital do certame.
Art. 3º. Os custos decorrentes da presente Lei serão por meio de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 169 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO (LEI N. 587/2018)
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CARGO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/SÍMBOLO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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Biólogo |
01 |
30 horas |
3.000,00
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Diploma, devidamente registrado, de Curso Superior em Biologia + Registro no Conselho de Classe Competente. |
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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SÍMBOLO: BIO-1 |
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ATRIBUIÇÕES |
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Executar atividades técnicas e científicas de grau superior de grande complexidade, que envolvem ensino, planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas das Ciências Biológicas, com vistas ao aprimoramento de: Estudos e Pesquisas de Origem, Evolução, Estrutura morfoanatômico, Fisiologia, Distribuição, Ecologia, Classificação, Filogenia e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer suas características, comportamento e outros dados relevantes sobre os seres e o meio ambiente; Estudos, Pesquisas e Análises Laboratoriais nas áreas de Bioquímica, Biofísica, Citologia, Parasitologia, Microbiologia e Imunologia, Hematologia, Histologia, Patologia, Anatomia, Genética, Embriologia, Fisiologia Humana e Produção de Fitoterápicos; Estudos e Pesquisas relacionadas com a investigação científica ligada à Biologia Sanitária, Saúde Pública, Epidemiologia de doenças transmissíveis, Controle de vetores e Técnicas de saneamento básico; Atividades complementares relacionadas à conservação, preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio ambiente e à Educação Ambiental e outras determinadas pelo superior imediato. |
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ANEXO ÚNICO (LEI Nº. 587/2018)
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CARGO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/SÍMBOLO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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Engenheiro Agrônomo |
01 |
30 horas |
3.000,00 |
Diploma, devidamente registrado, de Curso Superior em Agronomia + Registro no Conselho de Classe Competente. |
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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SÍMBOLO: EA-1 |
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ATRIBUIÇÕES |
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Analisar projetos de tratamento e de disposição de resíduos em solo agrícola; Avaliar e acompanhar a implantação e operação de sistemas de tratamento e disposição de resíduos em solo agrícola; Elaborar planos de monitoramento de solos e águas subterrâneas; Analisar e interpretar dados ambientais de solos e águas subterrâneas (auto-monitoramento de fontes potenciais de poluição); Elaborar relatórios e pareceres técnicos; participar de grupos internos e externos para estudos e elaboração/revisão de normas técnicas e termos de referência; Elaborar diagnósticos relativos à manutenção da qualidade do solo agrícola, desenvolver diagnóstico regional de qualidade de solo; Contribuir para a obtenção de indicadores ambientais; Desenvolver critérios para proteção da qualidade de solos e águas subterrâneas, desenvolver estudos de avaliação de efeitos na vegetação, participar das ações de transferência de tecnologia e conhecimento; Desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo previstas no Decreto Federal de nº. 23.196, de 12 de outubro de 1933. |
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ANEXO ÚNICO (LEI Nº. 587/2018)
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CARGO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/SÍMBOLO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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Engenheiro Ambiental |
01 |
30 horas |
3.000,00 |
Diploma, devidamente registrado, de Curso Superior em Engenharia Ambiental ou Engenharia + Especialização na Área + Registro no Conselho de Classe Competente. |
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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SÍMBOLO: EAM-1 |
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ATRIBUIÇÕES |
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Avaliar o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres em questão da competência; Coordenar, promover e orientar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; Atender às normas de higiene e de segurança de trabalho; Desempenho das atividades na área, referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus serviços afins e correlatos; Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Fiscalização; Assistência, assessoria e consultoria aos órgãos municipais; Analisar e dar parecer sobre a aprovação de plantas projetada em áreas que incidam limitações ambientações; Realizar levantamento florístico e executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. |
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ANEXO ÚNICO (LEI Nº. 587/2018)
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CARGO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/SÍMBOLO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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Fiscal Ambiental |
02 |
40 horas |
R$ 2.000,00 |
Ensino Médio Completo + Curso Básico de Informática. |
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Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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SÍMBOLO: FA-1 |
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ATRIBUIÇÕES |
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Orientar contribuintes quanto à legislação do Meio Ambiente em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento; Fiscalizar o pagamento de todas as taxas, expedir autuações fiscais e intimações, auto de infração, expedir guias de recolhimento e demais atividades inerentes ao seu cargo quando solicitado por seu superior e participação na realização de eventos do interesse da administração pública especialmente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. |
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GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:90BDEA34