ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°773/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para Aquisição de Transformadores, para atender as demandas da Secretaria da Educação.”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de Transformadores, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa para o fornecimento e aquisição de transformadores de energia elétrica, dentro dos padrões e especificações técnicas exigidos pela Equatorial Goiás, visando atender às necessidades de infraestrutura e distribuição de energia elétrica, garantindo condições adequadas de funcionamento, segurança e confiabilidade das instalações elétricas. A aquisição dos equipamentos é necessária para assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma eficiente e contínua, considerando a necessidade de adequação da capacidade de transformação e distribuição de energia à demanda existente, bem como a substituição de equipamentos, caso necessário, que apresentem desgaste, insuficiência de capacidade ou inadequação às condições atuais de operação.

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa aquisição de Transformadores, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

 

DECRETA:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de Transformadores, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa RDE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ. n°14.691.322/0001-39, neste ato representado pelo Seu Sócio, RODRIGO ALMEIDA BELTRÃO, inscrita no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-00.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$38.000,00(TRINTA E OITO MIL REAIS), em favor da empresa RDE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. n°14.691.322/0001-39, para a contratação de empresa para aquisição de Transformadores, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a RDE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. n°14.691.322/0001-39, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa, 03 de Novembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:917D905E