ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1.136/2025

LEI Nº. 1136/2025 DE 17 DE MARÇO 2025

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura

Em 17/03/2025

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“Regulamenta o Repasse Financeiro do incentivo variável dos componentes vínculo e de qualidade aos profissionais que compõem as equipes da Atenção Primária a Saúde devidamente cadastrados e em atuação no âmbito do Município de Diorama-GO e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Esta Lei regulamenta o repasse financeiro do incentivo variável do componente de qualidade aos profissionais que compõem as equipes da Atenção Primária a Saúde - APS, devidamente cadastradas, homologadas e em atuação nas Equipes de Saúde da Família -ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB e Equipes Multidisciplinares na APS - eMULTI, conforme o disposto no art. 3º da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e conforme desempenho mensal.

Parágrafo único. Esta Lei é destinada aos integrantes das equipes que compõe a Atenção Primária à Saúde municipal devidamente cadastradas, homologadas e em pleno funcionamento, a saber: ESF, ESB e eMULTI e aos Coordenadores e Apoiadores vinculados ao planejamento, desenvolvimento, monitoramento e qualificação dos indicadores de classificação previstos na portaria ministerial.

 

Art. 2°- O Incentivo financeiro está condicionado ao repasse de recursos financeiros referente aos valores de classificação previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, definidos pelo Ministério da Saúde por tipo de equipe e serão divididas por igual entre as equipes que compõe a APS.

Art. 3° - O Incentivo Financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.

 

§ 1º - O Município ficará desobrigado do pagamento referente ao Incentivo caso haja alterações, modificações e ou extinção do financiamento por parte do Ministério da Saúde.

§ 2° - No caso de alterações na legislação vigente e a consequente permissão de que outros serviços da saúde possam aderir ao novo financiamento da atenção primária, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, para os devidos repasses financeiros, devendo a legislação municipal ser reanalisada 12 meses após a publicação desta Lei.

§ 3º - Para receber os incentivos financeiros os profissionais deverão cumprir as metas e indicadores fixados pelo Ministério da Saúde.

§ 4° - Os referidos profissionais deverão estar, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, inseridos nas equipes dos programas da Atenção Primária à Saúde do Município de Diorama-GO.

§ 5º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, devido a inconsistências cadastrais dos profissionais inscritos no CNES, o Município suspenderá o pagamento do incentivo e retornará o pagamento após a reativação do repasse.

 

Art. 4º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no novo financiamento da atenção primária por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) de cada equipe, serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Primária à Saúde e custeio das equipes da Atenção Primária a Saúde - APS, devidamente cadastradas, homologadas e em atuação no âmbito municipal, bem como aos Coordenadores e Apoiadores da Atenção Primária a Saúde responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento, monitoramento e qualificação dos indicadores de classificação previstos na portaria ministerial;

II - 50 % (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais e trabalhadores integrantes das Equipes que compõe a Atenção Primaria a Saúde do município (ESF, ESB e eMULTI) devidamente cadastradas, homologadas e em atuação no âmbito municipal.

a) Os valores a serem repassados aos membros das equipes da APS serão igualmente divididos entre seus membros, de acordo com valores definidos pelo Ministério da Saúde.

b) Em caso de afastamento, nos casos previstos nesta portaria, o valor do profissional afastado será dividido ente os membros.

 

Art. 5° - O repasse financeiro previstos nesta lei será devido aos servidores em efetivo exercício nas equipes que compões a APS municipal devidamente cadastrados, homologados e em atuação no âmbito municipal, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município e a servidores contratados, exceto nos casos de:

I- Afastamento por férias;

II - Licença para tratamento da própria saúde, igual ou superior a cinco dias no mês;

III - Licença por acidente em serviço, superior a quatorze dias no mês;

IV - Licença por motivo de doença em pessoa da família (primeiro grau) superior a três dia no mês;

V - Licença maternidade;

VI - Licença prémio;

VII - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS.

 

Art. 6º - Para finalidade de recebimento dos valores definidos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, definidos pelo Ministério da Saúde de acordo com o tipo de equipe e seguindo as definições contidas nesta lei, será obrigatório o uso de tecnologias da informação, alimentação de dados nos sistemas do governo federal e ou municipal, trabalho desenvolvido em equipe, realização de reunião de equipe, matriciamento, discussão de casos, planejamento das ações, realização de atividades coletivas, ações de prevenção e educação em saúde, atendimento individual, atendimento coletivo/grupos, cuidado compartilhado, planejamento das ações e padronização do trabalho.

 

Art. 7º - Para finalidade de recebimento dos valores definidos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, definidos pelo Ministério da Saúde os profissionais receberão os seguintes valores:

 

§1º - quadrimestralmente por meio de uma composta pelos seguintes membros, a ser nomeada pelo Conselho Municipal de Saúde:

a) 01 membro da equipe da ESF (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde);

b) 01 membro da equipe da ESB (odontólogos e auxiliares de saúde bucal);

c) 01 membro da equipe da eMULTI (profissionais de nível superior e médio);

 

§2º - Os critérios de Avaliação serão definidos por meio de ato publicado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e possuirá efeitos retroativos à data de 01 de maio de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 17 de Março de 2025.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:935D26EF