ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
Secretaria Municipal de Saude
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PUBLICAÇÃO DE TERMO/AUTO Nº 009/2026/VISAM/DCS/SMS
TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 278598
Razão Social: PANIFICADORA E CONFEITARIA MARIANA LTDA
Nome Fantasia: PANIFICADORA MARIANA
CNPJ: 13.394.261/0001-85
Termo de Notificação: n.º 278598
Subatividades: Padaria e confeitaria com predominância de revenda; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Comércio varejista de laticínios e frios; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
Endereço: Avenida Ino Resende, s/n, quadra 30, lote 11, Setor Ioris, Mineiros/GO, CEP 75.834-039.
Disposição legal: Lei Estadual 16.140/2007 e suas alterações, art. 110 §1°- VII e 118 - II. Descrição da Notificação: Fica a empresa acima citada, na pessoa da sua representante legal, notificada da renovação do alvará de licença sanitária, conforme artigo 118, inciso II, da Lei Estadual 16.140/2007. Contudo, fica ciente que a inspeção sanitária será realizada posteriormente a critério do órgão de vigilância sanitária e cabe à contribuinte cumprir com as boas práticas para serviço de alimentação, determinado na Resolução ANVISA RDC 216/2004.
Recomenda-se possuir capacitação em boas práticas de manipulação dos alimentos, nos seguintes temas: contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas (por exemplo: curso online gratuito oferecido pela escola do governo - https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287).
Data da lavratura: 01/10/2026.
Mineiros-GO, 07 de outubro de 2026.
BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA
Fiscal de Vigilância Sanitária
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:9512B427