ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS
LEI Nº 2286 DE 2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a criação de grupos de apoio para mães neurodivergentes nas unidades básicas de saúde do Município de Mineiros e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito das unidades básicas de saúde do Município de Mineiros, o Programa de Apoio às Mães Neurodivergentes, com o objetivo de oferecer acompanhamento, orientação e suporte psicossocial.

Art. 2º. O programa será implementado preferencialmente por meio de:

I – utilização de profissionais já integrantes da rede municipal de saúde;

II – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades de apoio à saúde mental;

III – atividades em grupo, rodas de conversa e oficinas de orientação.

Art.3º. Constitui objetivo do Programa:

I - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, visando a promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;

II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe e/ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;

III - promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, em prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família;

IV - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;

V - estimular estudos e a divulgação de informações sobre prevenção das doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com deficiência;

VI - proteção integral da dignidade das mães e cuidadoras, a fim de ampará-las no exercício da maternidade.

Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre as mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, no contexto dos encontros que serão realizados periodicamente com os profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas a aplicação do programa instituído por desta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:

I – a forma de organização dos grupos de apoio;

II – os critérios de participação;

III – os mecanismos de avaliação e acompanhamento.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, 10 de setembro de 2026.

 

HÉLIO ARANTES ALVES

Presidente da Mesa Diretora - Gestão 2026

 


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:96E7CEDA