ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESCLARECIMENTOS
Ementa: Esclarecimentos a TIM S/A
Objeto: Contratação de serviços de telefonia móvel
QUESTIONAMENTOS
A empresa TIM S/A realizou pedido de esclarecimento referente a 4 questões referente a participação, prazo de vigência do contrato, prazo de entrega, forma de pagamento.
Inicialmente informamos que a sessão foi remarcada para o dia 8 de abril próximo, conforme informa publicação no Diário Oficial dos Municípios mantido pela FGM-GO.
Referente ao primeiro questionamento temos a informar que caso a proposta seja encaminhada por E-mail esta será devidamente avaliada mesmo sem a presença na sessão. Ocorre que caso compareçam representantes na sessão do dia 8 de abril, estes poderão cobrir a oferta verbalmente.
Referente a forma de pagamento, este será mantido vez que, para a Administração Pública, a liquidação da despesa ocorre mediante a emissão de nota fiscal e que deve compor o processo de pagamento de qualquer serviço prestado.
Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como o contrato:
§1º Essa verificação tem por fim apurar:
I -a origem e o objeto do que se deve pagar;
II -a importância exata a pagar;
III -a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I -o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II -a nota de empenho;
III -os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Assim sendo, a liquidação da despesa é a comprovação de que o bem fornecido ou serviço prestado está em total conformidade com as condições de entrega, critérios de qualidade, quantidade e valor dispostos na nota de empenho, nota fiscal, contrato, convênio, acordo ou ajuste.
CONCLUSÃO
Analisado pedido de esclarecimentos, a agente de contratação DECIDE por manter a incólume o aviso de dispensa.
Brazabrantes-GO, 3 de abril de 2024.
JOSÉLIA CORDEIRO DE TOLEDO
Agente de Contratação
Publicado por:
Raianny Gouveia de Oliveira
Código Identificador:96F462C7