ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 713/2014 - ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 692/2012

Lei Nº 713/2014. 

Córrego do Ouro GO. 04 de Setembro de 2014

 

“AUTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 692/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO, ESTADO DE GOIAS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE AUTERAÇÃO NA LEI 692/2012:

 

O Anexo III Da Lei Municipal 692/2012 passa A Ter a Seguinte Redação:

 

ANEXO III – NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS -Assistente Administrativo

ESCOLARIDADE/REQUISITOS -Idade mínima de 18 anos;Ensino Médio Completo;Curso Básico de Informática;Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

ATRIBUIÇÕES -Elaborar, digitar e/ou datilografar trabalhos determinados pela autoridade superior competente. Atender ao público, orientando e prestando as informações necessárias. Dar suporte administrativo na realização das sessões plenárias, das comissões, de eventos, junto ao Controle Interno. Receber, registrar e controlar a distribuição de documentos, processos, correspondências e outros, de acordo com as normas estabelecidas para esse fim. Assistir o superior imediato nas atividades da unidade de trabalho, no âmbito de sua competência. Responsabilizar-se pelo recebimento, conferência, controle, guarda, distribuição, registro e inventário de materiais permanentes e de consumo da Unidade. Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados, para possibilitar a avaliação da área de atuação. Operar microcomputador e/ou outros equipamentos necessários à execução das atividades, controlando e fornecendo dados e informações. Requisitar, receber e controlar a distribuição do material de consumo, máquinas e instrumentos da área de atuação. Zelar pela guarda, limpeza e conservação dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais. Colaborar na limpeza do prédio e das outras áreas Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

CARGOS -Auxiliar de Serviços Gerais

ESCOLARIDADE/REQUISITOS -Idade mínima de 18 anos;Ensino Fundamental Completo (1º Grau);Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

ATRIBUIÇÕES -Atender o publico em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas solicitadas. Executar serviços de apoio, entrega de correspondências e outros documentos, limpeza, conservação e manutenção do prédio da Câmara, de bens e materiais, desempenhar funções junto à cozinha da Unidade, servir bebidas, lanches e operar fotocopiadora. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

CARGOS -Auxiliar de Serviços Gerais

ESCOLARIDADE/REQUISITOS -Idade mínima de 18 anos;Ensino Fundamental Completo (1º Grau);Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

ATRIBUIÇÕES -Atender o publico em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhe informações e/ou encaminhá-lo às pessoas ou unidades administrativas solicitadas. Executar serviços de apoio, entrega de correspondências e outros documentos, limpeza, conservação e manutenção do prédio da Câmara, de bens e materiais, desempenhar funções junto à cozinha da Unidade, servir bebidas, lanches e operar fotocopiadora. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

 

CARGOS -Técnico Legislativo

ESCOLARIDADE/REQUISITOS -Idade mínima de 18 anos;Graduação Superior Completa em qualquer área de atuação;Curso Básico de Informática;Aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

 

ATRIBUIÇÕES -Executar serviços de suporte e apoio técnico-administrativo aos vereadores e Comissões Legislativas. Auxiliar nos serviços administrativos, bem como na prestação de serviços externos. Apoiar os vereadores quando em reuniões/sessões. Executar triagem, analisar e elaborar documentos administrativos e legislativos de menor complexidade, nos limites de sua atuação. Desempenhar outras atividades correlatas e afins

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS -Diretor Geral

ESCOLARIDADE/REQUISITOS -Idade mínima de 18 anos;Ensino Médio Completo;

 

ATRIBUIÇÕES -Participar do planejamento, organização, execução, distribuição, controle dos serviços administrativos, assessorar a presidência nos trabalhos legislativos. Exercer a função de Tesoureiro. Chefiar os serviços de divulgação dos atos da Câmara. Disciplinar o regime de funcionamento dos trabalhos executados pelos demais servidores. Proceder estudos específicos, coletando e analisando dados para subsidiar o desenvolvimento de trabalhos da área de atuação. Analisar processos e documentos, informações, ofícios, despachos e outros, necessários à instrução e tramitação dos mesmos. Redigir cartas, circulares e outros textos oficiais, visando o funcionamento do sistema de comunicação interno e externos, de acordo com as exigências legais e formais. Dispor sobre a atualização dos fichários, documentos, legislação e normas relacionadas com as atividades da área de atuação, visando à agilização dos trabalhos e prestação de informações. Manter intercâmbio com outros órgãos ou profissionais especializados, a fim de obter subsídios para implantação ou melhoria dos serviços prestados. Assistir o superior imediato nas atividades da unidade de trabalho, no âmbito de sua competência. Coordenar e disciplinar o recebimento, conferência, controle e distribuição de documentos encaminhados pela autoridade superior competente. Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados. Operar microcomputador e/ou outros equipamentos necessários a execução das atividades, controlando e fornecendo dados e informações. Requisitar, receber e controlar a distribuição do material de consumo, máquinas e instrumentos da área de atuação. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

CARGOS -Chefe do Controle Interno

ESCOLARIDADE/REQUISITOS -Idade mínima de 18 anos;Ensino Médio Completo;

 

ATRIBUIÇÕES -Disciplinar e chefiar toda a sistematização e padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a correção das situações encontradas, principalmente as estabelecidas em resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Dispor sobre a guarda, controle, distribuição e acompanhamento de documentos, bem como gerenciamento e arquivo de processos e de documentos técnicos. Autorizar vistas, cargas e extração de cópias reprográficas de documentos sob sua guarda. Elaborar relatórios, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias para a regularização das situações constatadas. Analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos, fazendo, inclusive, o monitoramento do registro das conformidades diárias, realizado pelos Agentes Públicos. Pronunciar-se, quando das fiscalizações e auditorias realizadas, sobre a regularidade e exatidão das prestações ou tomadas de contas dos responsáveis por valores, dinheiros e outros bens. Requisitar tomada de contas especial quando as medidas previstas não surtirem eficácia, pronunciando-se sempre sobre os resultados obtidos. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 04 de setembro de 2.014.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:97074A38