ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1048/2022
“Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Diorama/Go - FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.
Art. 2º - Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III -Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV -As advindas de acordos ou convênios;
V -Outras rendas eventuais.
§ 1º - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município de Diorama em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo Único -As receitas descritas no artigo 2º, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Turismo de Diorama.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças.
Art. 4º - Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças:
I -Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;
II -Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
III -Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 5º - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela UR.
Parágrafo Único - As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
I -Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II -Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III -Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV -Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Diorama.
Art. 6º - Para implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Turismo, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 07 dias de Fevereiro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:98B40D21