ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1066/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Diorama, para o exercício financeiro de 2023”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Diorama, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de Diorama para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 19.867.391,82 (Dezenove milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete mil, Trezentos e Noventa e Um reais e Oitenta e Dois Centavos).
Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
804574,23 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
167089,65 |
|
RECEITA SERVIÇOS |
13.539,39 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
21.126.118,30 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
22.131.321,57 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.086.163,97 |
|
SUB-TOTAL |
1.086.163,97 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.350.093,72 |
|
SUB-TOTAL |
-3.350.093,72 |
|
TOTAL GERAL |
19.867.391,82 |
Art. 4° - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de 19.867.391,82 (Dezenove milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete mil, Trezentos e Noventa e Um reais e Oitenta e Dois Centavos)., assim desdobrados:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 19.867.391,82 (Dezenove milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete mil, Trezentos e Noventa e Um reais e Oitenta e Dois Centavos)
II – No Orçamento da Seguridade Social em 0,00 (Zero).
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.121.942,74 |
|
1.121.942,74 |
|
|
FUNDEB |
1.373.200,00 |
|
1.373.200,00 |
|
|
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE |
26.000,00 |
|
26.000,00 |
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.942.720,00 |
|
1.942.720,00 |
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.190.521,68 |
|
4.190.521,68 |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
717.061,09 |
|
717.061,09 |
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
104.000,00 |
|
104.000,00 |
|
|
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
484.218,38 |
|
484.218,38 |
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.361.026,74 |
|
2.361.026,74 |
|
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
899.600,00 |
|
899.600,00 |
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.491.446,80 |
|
2.491.446,80 |
|
|
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
123.760,00 |
|
123.760,00 |
|
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
677.188,62 |
|
677.188,62 |
|
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS |
1.586.000,00 |
|
1.586.000,00 |
|
|
SECRETARIA DE SAUDE |
104.000,00 |
|
104.000,00 |
|
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
1.654.705,77 |
|
1.654.705,77 |
|
|
TOTAL GERAL |
19.867.391,82 |
0,00 |
19.867.391,82 |
|
|
|
|
II - Por Funções: |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.553.992,22 |
|
3.553.992,22 |
|
|
AGRICULTURA |
484.218,38 |
|
484.218,38 |
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.942.720,00 |
|
1.942.720,00 |
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
26.000,00 |
|
26.000,00 |
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
78.000,00 |
|
78.000,00 |
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
11.440,00 |
|
11.440,00 |
|
|
CULTURA |
194.534,44 |
|
194.534,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DESPORTO E LAZER |
112.320,00 |
|
112.320,00 |
|
|
EDUCAÇÃO |
1.383.200,00 |
|
1.383.200,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
EDUCAÇÃO |
2.296.912,36 |
|
2.296.912,36 |
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.288,93 |
|
2.288,93 |
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
201.284,23 |
|
201.284,23 |
|
|
LEGISLATIVA |
1.119.653,81 |
|
1.119.653,81 |
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
676.000,00 |
|
676.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
104.000,00 |
|
104.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
SAÚDE |
4.190.521,68 |
|
4.190.521,68 |
|
|
SAÚDE |
104.000,00 |
|
104.000,00 |
|
|
TRABALHO |
145.600,00 |
|
145.600,00 |
|
|
TRANSPORTE |
1.645.705,77 |
|
1.645.705,77 |
|
|
URBANISMO |
1.586.000,00 |
|
1.586.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
19.867.391,82 |
0,00 |
19.867.391,82 |
|
|
|
|
|
|
|
|
III - Por Órgãos e Fontes: |
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DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.121.942,74 |
|
|
1.373.200,00 |
|
FUNDEB |
1.383.200,00 |
|
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE |
26.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.942.720,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.190.521,68 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
717.061,09 |
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
104.000,00 |
|
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
484.218,38 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
2.361.026,74 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
899.600,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.491.446,80 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
123.760,00 |
|
SECRETARIA DE FINANCAS |
677.188.62 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS |
1.586.000,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
104.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
1.654.705,77 |
|
TOTAL GERAL |
19.867.391,82 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7 - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado a:
I – abrir Créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Resumo Geral da Receita;
II – Resumo Geral da Despesa;
III – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 9º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 11 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 12 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 16 de Novembro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:9A3E3B03