ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2348/2017
LEI Nº. 2.410/2019 MINAÇU/GO, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.348/2017, relativo ao Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021, para o exercício de 2020 e seguintes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2020 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020.
Art. 3° - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2020, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de dezembro de 2019 (30/12/2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:9BE4AC9E