ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária (patronal) dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será de:
I – 24% (vinte e quatro por cento), incluso o custo normal, a taxa de administração e o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos vinculados a carreira de magistério, assim dividida:
a) 20% (vinte por cento), incluso o custo normal e a taxa de administração;
b) 4% (quatro por cento), referente ao custo suplementar; e
II – 16% (dezesseis por cento), incluso o custo normal, a taxa de administração e o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos não contemplados no inciso anterior, assim dividida:
a) 14% (quatorze por cento). Incluso o custo normal e a taxa de administração;
b) 2% (dois por cento), referente ao custo suplementar; e
Parágrafo Único. O plano de custeio de que se trata esta Lei será revisto anualmente.
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II, do art. 1º da Lei nº 1232/2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:9C06F2BB