ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os cargos de Fiscais Sanitários do Município de Planaltina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os cargos efetivos de Fiscal Sanitário do Poder Executivo do Município de Planaltina, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a ser providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. As atribuições, jornada de trabalho, número de vagas, requisitos para investidura, remuneração, estrutura funcional e demais elementos vinculados à caracterização e exercício dos cargos de que trata esta Lei constam dos Anexos I e II, os quais passam a integrá-la para todos os fins.
Art. 2º Para o ingresso nos cargos da carreira de Fiscal Sanitário, previsto nesta Lei, será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação, conforme anexo II desta Lei.
§1º Os servidores efetivos que, na data da publicação desta Lei, já se encontrem legalmente investidos em cargos da carreira de Fiscal Sanitário, com exigência de escolaridade de nível médio à época do ingresso, permanecerão no exercício de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive para fins de estabilidade, aposentadoria, progressão funcional e remuneração.
§2º A alteração do requisito de escolaridade para ingresso na carreira de Fiscal Sanitário não alcança os servidores anteriormente admitidos por concurso público com exigência de nível médio, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos e a continuidade do vínculo estatutário.
§3º Fica vedada qualquer forma de discriminação funcional, remuneratória ou institucional em razão da escolaridade dos servidores já investidos no cargo, assegurada a plena equiparação de direitos entre os atuais ocupantes e os futuros ingressantes.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da presente Lei terão início a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
QUADRO DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
|
CARGO |
VAGAS |
JORNADA |
REMUNERAÇÃO |
|
Fiscal Sanitário |
10 |
40h semanais |
R$ 3.182,00 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
1.1 IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
CLASSE: Fiscalização
CARGO: Fiscal Sanitário
FUNÇÃO: Fiscalização e Controle Sanitário
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Superior
1.2 FORMAÇÃO EXIGIDA E OUTROS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Cargo efetivo, provido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos:
Diploma de Nível Superior em qualquer área de formação, fornecido por IES reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
1.3 DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Efetuar o controle sanitário por meio de ações de orientação e fiscalização alimentícia e ambiental em hotéis, clínicas, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais e demais locais, especialmente nas atividades de fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios, visando ao cumprimento da legislação pertinente à saúde pública no âmbito municipal. Realizar o controle sanitário, promovendo a fiscalização e o acompanhamento de atos e fatos que possam impactar a saúde pública. Desempenhar outras atividades correlatas às atribuições do cargo.
1.4 ATRIBUIÇÕES
Realizar vistorias e inspeções em estabelecimentos de atividade sujeita à vigilância sanitária (hospitais, clínicas, consultórios, hotéis, comércio, indústria, transporte, armazenamento, beneficiamento, acondicionamento e comercialização de gêneros alimentícios), lavrando autos de infração, notificações, termos de interdição ou embargo quando for o caso;
Verificar o cumprimento de legislações federais (como a Lei nº 8.080/1990, que atribui ao município a execução de serviços de vigilância sanitária), estaduais e municipais em matéria sanitária, bem como promover a integração com os órgãos de controle sanitário superiores;
Avaliar as condições de higiene, conservação e segurança dos produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, funcionários, ambientes e processos de fabricação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;
Exercer o poder de polícia administrativa, determinando medidas corretivas, embargos, interdições ou suspensões de atividade, nos termos da legislação vigente;
Orientar e educar os responsáveis pelos estabelecimentos fiscalizados quanto às boas práticas de fabricação, manipulação, conservação, transporte e comercialização de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário, promovendo ações de capacitação e acompanhamento;
Colaborar com os órgãos competentes no planejamento, coordenação e execução de programas de vigilância sanitária, vigilância ambiental em saúde e vigilância em saúde do trabalhador, inclusive com a elaboração de relatórios, bancos de dados e indicadores;
Investigar e acompanhar ocorrências de risco sanitário, surtos, casos de contaminação alimentar, doenças de transmissão por alimentos ou ambientes, propondo medidas de controle e prevenindo danos à saúde pública;
Garantir a emissão, renovação, suspensão ou cancelamento de alvarás e licenças sanitárias municipais em conformidade com a normatização local;
Atuar em cooperação com programas de inspeção conjunta entre municípios, estados e União, em especial para produtos ou serviços de risco sanitário elevado, nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS;
Manter sigilo profissional em relação às informações obtidas no exercício da fiscalização, evitar conflito de interesses e observar o código de ética funcional aplicável aos fiscais de vigilância sanitária;
Promover a adequação dos estabelecimentos à classificação de risco sanitário, conforme critérios operacionais e requisitos do SNVS, orientando quanto à adoção de sistema de gestão da qualidade, sempre que aplicável;
Desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com o cargo e com as diretrizes do setor de vigilância sanitária municipal, conforme delegação administrativa.
1.5 COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES
Exige elevado grau de conhecimento técnico e normativo nas áreas de vigilância sanitária, saúde pública, meio ambiente e segurança alimentar, demandando atuação com autonomia, responsabilidade e rigor ético. O exercício das funções possui impacto direto na proteção da saúde coletiva, na qualidade dos serviços e produtos ofertados à população, bem como na regularização e no desenvolvimento das atividades econômicas do município.
Planaltina-GO, 12 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:9D1C300E