ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 400/2020
LEI Nº400/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
“Altera o Art. 47 da Lei nº 224, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 47 da Lei Municipal nº 224, de 01 de Abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação, e seus acréscimos:
Art. 47 - O Profissional da Educação só poderá exercer funções fora do âmbito da Secretaria da Educação do Município de Bonópolis, nos seguintes casos:
I - ................................................;
II - para exercer funções de magistério, conforme disposto no art. 3º desta lei, em outro Município ou no Estado, podendo ser com o ônus ou sem ônus para entidade requisitante, e desde que autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal.
III – Para exercer as funções de Funcionário Administrativo Educacional de Apoio ou FAE-AP, e Funções de Funcionário Administrativo Educacional de Assessoria ou FAE-ASS, podendo ser com o ônus ou sem ônus para entidade requisitante, e desde que autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de maio de 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:A1A31B28